Por Alexandre Mazza, especialista em direito tributário e administrativo

Pouco mais de uma semana após o início do novo edital do programa Acordo Paulista, o Governo do Estado de São Paulo já renegociou mais de R$1 bilhão em débitos como IPVA e ITCMD  inscritos em dívida ativa.

O programa, lançado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), entrou em sua quarta fase e, desde o início de 2024, oferece condições facilitadas para a quitação de débitos tributários e administrativos acumulados na dívida ativa estadual. Nas três primeiras etapas, foram arrecadados R$ 44 bilhões. Desta vez, o governo pretende renegociar cerca de R$ 15 bilhões.

O programa visa tanto pessoas físicas quanto empresas e, para o novo edital, será possível renegociar valores relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e de multas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (multas PROCON). Para impulsionar os resultados da nova fase, um edital com novos critérios para classificação dos valores foi publicado, permitindo descontos a mais contribuintes.

O pagamento pode ser feito com precatórios e créditos acumulados de ICMS, e não há exigência de entrada, além da possibilidade de parcelamentos em até 120 vezes. Para isso, o valor mínimo das parcelas é de R$ 74,04 (IPVA), R$ 185,10 (ITCMD e Procon) e R$ 500,00 (ICMS). O limite de desconto é de 65% do total do débito.

A iniciativa, entre outros benefícios, libera recursos para que contribuintes invistam e retomem atividades produtivas, e foi reconhecida com o Prêmio de Eficiência Tributária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando seu impacto positivo na economia e na vida dos contribuintes.

Os interessados podem obter mais informações pelo site oficial do programa no endereço eletrônico www.acordopaulista.sp.gov.br.