Abono de professores terá exigência mínima de 125 horas suplementares
O Projeto de Lei Complementar Nº 30/2026 que estabelece uma carga horária mínima de 125 horas-aula suplementares por mês para que professores tenham direito ao abono de assiduidade referente à jornada suplementar foi aprovado na sessão ordinária da Câmara desta segunda-feira, 16 de novembro. A proposta é de autoria da Prefeitura de Limeira e faz modificações na Lei Complementar Nº 606/2011, que regulamenta a concessão do benefício aos profissionais do magistério.
A principal alteração no texto é a criação de uma carga horária mínima suplementar para o recebimento do benefício. De acordo com o Executivo, atualmente, a legislação não estabelece uma quantidade mínima de horas-aula suplementares para essa finalidade, permitindo que professores com jornadas adicionais diferentes recebam o mesmo abono, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Na justificativa encaminhada à Câmara, a Prefeitura exemplifica que um professor que assume apenas cinco horas-aula suplementares por mês pode receber o mesmo abono que outro profissional que cumpra até 180 horas-aula mensais. Com a mudança, será necessário cumprir pelo menos 125 horas-aula suplementares no mês para ter direito ao benefício correspondente.
Segundo a Prefeitura, a quantidade estabelecida equivale à menor carga horária atribuída aos professores ocupantes de cargos efetivos no Magistério Público Municipal. A proposta busca, assim, estabelecer um critério mínimo de jornada para o pagamento do abono relacionado às horas suplementares, argumenta o autor.
Legislação vigente
Instituído pela Lei Complementar Nº 606/2011, o abono de assiduidade é destinado a professores de educação infantil, ensino fundamental, educação especial, professores substitutos e docentes da rede estadual que prestam serviços ao Município, conforme as condições previstas na legislação.
A concessão do benefício está vinculada à apuração da assiduidade e ao efetivo desempenho das funções. Com a aprovação do projeto, a legislação passa a estabelecer também uma exigência mínima de carga horária para o recebimento do abono relativo à jornada suplementar.
O projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Cinco vereadores não votaram.
Foram favoráveis Carlinhos do Grotta (PL), Costa Júnior (Podemos), Elias Barbosa (PRTB), Estevão Nogueira (Avante), Felipe Penedo (PL), Guilherme Guido (PL), Helder do Táxi (PSD), João Antunes Bano (Solidariedade), Mara Isa Mattos Silveira (PL), Márcio do Estacionamento (DC), Mariana Calsa (PSB), Nilton Santos (Republicanos) e Zé da Farmácia (Solidariedade).
Votou contra a vereadora Isabelly Carvalho (PT); Lu Bogo (PL) se absteve; e os vereadores Bruna Magalhães (PRTB), Joyce Dias (PSD), Dr. Marcelo Rossi (MDB), Marco Xavier (PP) e Tatiane Lopes (Avante) não votaram.
A proposta segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos). Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
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