A Prefeitura de Limeira regulamentou nesta semana o uso do Cupom Pedágio na rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, que liga Limeira a Cordeirópolis. Por meio do Decreto nº 155/2025, publicado na edição desta terça-feira (17) do Jornal Oficial do Município, a administração definiu novas regras para aquisição, validade e fiscalização dos cupons utilizados por caminhões e ônibus que trafegam pelo trecho. A norma determina que apenas veículos devidamente cadastrados na Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana poderão adquirir o Cupom Pedágio, que deverá conter a placa do veículo e terá validade de 60 dias.

O cadastramento e o recadastramento dos proprietários de caminhões e ônibus deverá ser feito até 1º de setembro de 2025, exclusivamente pelo sistema Limeira Digital. Será exigida a apresentação de documentos como comprovante de propriedade do veículo, licenciamento atualizado, quitação do IPVA e, no caso de empresas, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, trabalhistas, entre outros. O uso indevido do cupom poderá acarretar penalidades como suspensão, multa administrativa e até exclusão do programa.

O decreto ainda estabelece que os cupons deverão ser utilizados em sistema bidirecional, com cobrança por eixo. O número de tickets será limitado a 60 por mês, por eixo de cada veículo. Tickets vencidos não poderão ser utilizados nem reembolsados. O controle da validade e da autenticidade caberá aos operadores do pedágio, que também deverão comunicar irregularidades à autoridade competente.

A medida regulamenta a Lei nº 3.010/1998, atualizada pela Lei nº 3.633/2003, e busca reforçar o controle sobre a circulação de veículos pesados na rodovia municipal. Segundo o decreto, os recursos obtidos com a venda dos cupons serão direcionados ao caixa do pedágio e utilizados exclusivamente para manutenção da via.

A publicação do decreto ocorre em paralelo à formação de um grupo de trabalho para discutir a duplicação da rodovia e temas relacionados à cobrança do pedágio. Conforme a Portaria nº 1.502/2025, o grupo será composto por representantes das secretarias de Obras, Transportes, Planejamento, Assuntos Jurídicos e Administração, além de vereadores da Comissão Permanente de Obras da Câmara e do vice-prefeito Fabiano D’Andrea, que participará como observador.

Entre as atribuições do grupo está o estudo de alternativas para ampliar a segurança e a fluidez no tráfego da rodovia, que também integra o principal acesso entre Limeira e o distrito de Cascalho, em Cordeirópolis. O comitê também será responsável por sugerir medidas educativas e estratégias de comunicação para informar motoristas e empresas sobre as mudanças no sistema do Cupom Pedágio.