A Prefeitura de Limeira reagiu com indignação à decisão do Governo Federal que autorizou a cessão provisória de uma área de aproximadamente 120 hectares do Horto Florestal do Tatu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O terreno, atualmente sob disputa na Justiça Federal, é reivindicado pelo município, que planeja ali a terceira fase do aterro sanitário – considerada essencial para a destinação correta dos resíduos da cidade. 

O prefeito Murilo Félix foi enfático ao criticar a medida. Em vídeo divulgado nas redes sociais, ele afirmou que não aceitará a decisão da União e promete acionar o governo federal administrativa e judicialmente. “Pertence a Limeira. Foi com surpresa que nós vimos a decisão do Governo Federal de aumentar o assentamento do MST. Na condição de prefeito, eu não vou aceitar isso. Vou levar ao governo federal todas as razões para que revogue essa decisão. Mas também vou procurar a Justiça. A área do Horto foi comprada pela Prefeitura e paga. Não pode ser reclamada pela União”, declarou. 

Murilo também reforçou que o local não é adequado para reforma agrária. “Essa é uma área de proteção ambiental. Ela não é própria para produção agrícola. Além disso, é uma área urbana, estabelecida pelo Plano Diretor, que obedece também a uma lei federal. Foi um erro do governo federal, e nós iremos provar isso. Não vamos entregar o Horto da forma como esse sistema imaginário quer. Limeira não vai perder o Horto Florestal. O Horto Florestal é de Limeira”, finalizou. 

A administração municipal informou que já está tomando todas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para proteger os interesses da cidade, a saúde pública e o meio ambiente. Segundo a prefeitura, estudos técnicos apontam que parte da área cedida ao Incra é imprópria para uso agrícola, o que coloca em risco a viabilidade da ocupação. 

A Portaria nº 4.913/2025, publicada em 4 de julho no Diário Oficial da União, foi assinada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A medida prevê a cessão gratuita da área ao Incra por 10 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.

A intenção é regularizar e ampliar o Assentamento Rural Elizabeth Teixeira, que já abriga 105 famílias que produzem hortaliças, mandiocas, frutas e pequenos animais para subsistência e venda.

Segundo o Setor de Destinação do Patrimônio da SPU em São Paulo, a cessão visa garantir a função social e ambiental da terra. “O presidente Lula determinou que os imóveis públicos ociosos sejam destinados em benefício da coletividade, democratizando o uso desses imóveis”, afirmou.  

A medida foi formalizada no âmbito do Programa Imóvel da Gente, iniciativa do governo federal que tem como objetivo democratizar o uso de imóveis públicos, destinando-os para políticas sociais e coletivas em todo o país. Com a cessão, o Incra poderá avançar na regularização do assentamento já existente e estender a ocupação da área a outras famílias da região, incluindo as que vivem sob ameaça de despejo em caso de conflitos. 

O contrato de cessão terá validade inicial de 10 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Nesse intervalo, caberá ao Incra garantir que o uso da área permaneça alinhado às finalidades da reforma agrária e da produção agrícola familiar.  

A cessão definitiva do imóvel está em fase de ajustes documentais, mas, com a autorização, as famílias já assentadas podem seguir cultivando seus lotes com mais segurança e continuar construindo a trajetória de dignidade e inclusão que marca a reforma agrária no Brasil. 

Uma das líderes do assentamento, Elisdete Beckman, falou à Gazeta de Limeira sobre o clima de insegurança após o anúncio da cessão. Ela explicou que a comunidade, instalada no local desde 2007, ainda não foi comunicada oficialmente pelo Incra ou pela SPU. “Ainda não houve nenhuma reunião. A comunidade segue aguardando os trâmites. Estamos abertos para o diálogo, sempre estivemos. Não precisa virar uma guerra, não queremos uma disputa”, afirmou, em tom pacífico. 

Elisdete destacou que a ampliação se refere a uma área de uso agrícola, para plantio de hortas, e negou rumores de novas ocupações desordenadas. “Infelizmente, informações falsas estão circulando. A única reivindicação que tratamos há anos é por um pouco de dignidade. A questão do fornecimento de água, por exemplo, ainda não foi resolvida”, pontuou. 

Ela revelou que os agricultores sobrevivem com a captação de água da chuva e abastecimento por caminhão-pipa, pois não há rede hídrica instalada no assentamento.

O prefeito informou em live, na noite de ontem, que a Guarda Civil Municipal está monitorando os principais pontos do Horto Florestal. A Comissão de Meiko Ambiente da Câmara demonstrou preocupação com a determinação da Portaria, porque além do município perder o Horto Florestal, a cessão geraria um conflito ambiental.  “O Aterro está consolidado há décadas no local e devidamente licenciado. A urbanização do seu entorno gerará conflitos ambientais severos e uma possível insalubridade aos que ali possam ocupar. São terras que certamente não seriam apropriadas para a agricultura”, disse o presidente da Comissão, Felipe Penedo (PL).  Além de Felipe, também fazem parte da Comissão de Meio Ambiente os vereadores Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; e Helder do Táxi (PSD), secretário. 

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) reforçou, a necessidade de cautela com ocupações próximas a áreas de antigos aterros, como o entorno do Horto Florestal de Limeira. A recomendação técnica é de que essas áreas fiquem a mais de 500 metros de assentamentos humanos, em função do risco de contaminação do solo e da água, além da emissão de gases e presença de vetores.  

Segundo a CETESB, há indícios de contaminação no local e o monitoramento ambiental deve continuar por, no mínimo, 20 anos após o encerramento das atividades do aterro, podendo chegar a 50 anos ou mais, a depender da avaliação de riscos. A companhia também mencionou um acordo firmado em 2019 entre o INCRA e a Prefeitura de Limeira, que prevê a regularização do assentamento Elizabeth Teixeira e o repasse das demais áreas ao município. A CETESB destaca a importância de reavaliar esse acordo para garantir conformidade com as normas ambientais e se coloca à disposição para colaborar na busca por soluções que garantam a proteção da saúde pública e do meio ambiente. 

A área, segundo a SPU, pertence à União e abriga parte da antiga linha férrea. No entanto, a Prefeitura de Limeira sustenta que a posse do terreno é do município, adquirida legalmente para fins públicos, o que dá à questão contornos jurídicos complexos. A disputa está judicializada e deve ganhar novos capítulos à medida que o município formaliza sua contestação. 

A administração municipal reformou em nota que tem convicção de que a área pertence a Limeira, tendo sido adquirida e com finalidade pública claramente estabelecida, por isso, considera que a portaria emitida pela SPU é ilegal, precipitada e afronta a autonomia do município.