O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar suspendendo os efeitos do edital SEDUC nº 2/2025, que previa a contratação de policiais militares da reserva para atuar em escolas estaduais no modelo cívico-militar. A decisão, proferida pelo desembargador José Carlos Ferreira Alves, atende a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), que questiona a legalidade da iniciativa.

Com isso, o processo de implantação das escolas cívico-militares está novamente suspenso no Estado, inclusive na Escola Estadual Irmã Maria Gertrudes Cardoso Rebello, em Limeira, que havia sido incluída entre as 100 unidades da primeira fase de implementação.

O relator destacou que há “relevância na argumentação” da entidade sindical, que alega diversas inconstitucionalidades no modelo. Entre os principais pontos levantados estão a ausência de concurso público para contratação dos monitores (com jornada de 40 horas e salário de R$ 6 mil), a destinação de recursos da educação para contratação de militares, o desrespeito à pluralidade do ambiente escolar e a inexistência de consulta pública à comunidade escolar.

A Apeoesp também argumenta que o programa fere princípios constitucionais como impessoalidade, legalidade orçamentária e liberdade pedagógica. A decisão liminar vale até o julgamento final da ação ou eventual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), onde já tramitam ações sobre a constitucionalidade do modelo cívico-militar em diferentes estados.

Em mensagem enviada à Gazeta de Limeira, Fábio Moraes, da diretoria da Apeoesp, comemorou a decisão. “O projeto foi mais uma vez suspenso e isso reafirma que não se pode usar dinheiro da educação para contratar policiais. Vamos seguir acompanhando o julgamento no STF, mas seguimos confiantes de que esse modelo não se sustentará juridicamente”, disse.

Segundo o TJ-SP, a Secretaria da Educação e o governo estadual terão 30 dias para se manifestar sobre a liminar. Até lá, o cronograma previsto no edital para a seleção dos policiais deve ser interrompido.

No modelo cívico militar, policiais militares da reserva atuarão nas escolas em atividades extracurriculares relacionadas a direitos e deveres do cidadão, civismo e segurança escolar. A mudança, inicialmente prevista para 2026, foi antecipada após decisão do governo estadual. As aulas regulares continuarão sendo ministradas pelos professores da rede estadual.