A Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou edital informando a retirada da isenção de IPTU de 452 imóveis ou proprietários de imóveis que não comprovaram o cumprimento dos requisitos legais para a manutenção do benefício.

A medida é foi confirmada pelo secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira, e segundo ele as determinações do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.890/1983) e da Lei Complementar nº 121/1994. De acordo com o edital, os contribuintes foram previamente notificados por carta com aviso de recebimento ou por meio de edital, mas não compareceram para apresentar a documentação exigida. Também tiveram a isenção cancelada aqueles que compareceram, mas se recusaram a tomar ciência formal da notificação.

A retirada das isenções vale para o exercício de 2026 e anos seguintes. Os contribuintes têm prazo de 15 dias corridos, contados da data da publicação, acrescido de mais 30 dias, para apresentar impugnação ao lançamento ou efetuar o pagamento dos valores devidos.

O não cumprimento dos prazos resultará no encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa.

Imagem: Shinit Shigerobu