Durante a pandemia da Covid-19, a Lei Complementar federal que instituiu o congelamento da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos suspendeu, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, o cômputo de benefícios como quinquênios, licenças-prêmio, triênios, promoções e demais evoluções funcionais. A medida teve como objetivo conter gastos públicos em âmbito nacional, afetando servidores de todas as esferas do poder público e resultando na perda de 583 dias de contagem para a carreira funcional.

Com a recente sanção da Lei Complementar nº 226/26, que autoriza o restabelecimento da contagem do tempo de serviço referente ao período da pandemia, a APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) protocolou ofício junto à Prefeitura de Limeira solicitando a imediata implementação da norma. A entidade reivindica a atualização dos prontuários funcionais dos servidores, o pagamento dos valores retroativos e a aplicação dos efeitos financeiros previstos em lei, como quinquênios, sexta-parte e evoluções funcionais. Segundo o sindicato, não há impedimento legal para que o Executivo municipal, assim como o Governo do Estado apliquem a legislação de forma imediata.

No documento encaminhado à Prefeitura, a APEOESP afirma que a lei representa uma medida de justiça e valorização do funcionalismo público, especialmente dos profissionais da educação, que mantiveram suas atividades durante o período mais crítico da pandemia, mesmo diante de restrições sanitárias e dificuldades estruturais. A entidade solicita ainda agilidade administrativa do prefeito Murilo Félix para recompor os direitos suspensos e efetivar o pagamento dos valores devidos, conforme determina a legislação vigente.

A Gazeta de Limeira ouviu o primeiro presidente da APEOESP, Fábio de Moraes, que destacou os impactos do congelamento na carreira dos servidores. “Descongelou da saúde e depois descongelou da segurança, e o restante ficou congelado. Ou seja, nós perdemos 583 dias que trabalhamos na pandemia, mas que não contaram para a nossa carreira, nem para as evoluções nem para as promoções. A gente vem numa luta muito grande para que isso seja contado. Por exemplo, o professor tem o quinquênio, que só é conquistado a cada cinco anos. Como esses quase dois anos não foram contabilizados, embora o profissional tenha trabalhado todos os dias, isso representou uma injustiça imensa”, afirmou.

Segundo Fábio, todos os servidores públicos foram prejudicados, mas os professores enfrentaram desafios adicionais. “Sobretudo os professores, que tiveram que se adaptar, fazer o serviço à distância, usar recursos próprios, colocar o celular à disposição da escola inteira, sair no meio da pandemia para entregar material, dar aulas on-line. Nada disso foi contado para a carreira, para as evoluções e promoções por tempo de serviço”, disse. Ele explicou ainda que a nova lei, sancionada pelo presidente da República, autoriza estados e municípios a devolverem imediatamente ao prontuário dos servidores a contagem dos 583 dias e a realizarem o pagamento retroativo das perdas financeiras. “Por isso já protocolamos o pedido na Prefeitura e também no Estado, para que governador e prefeito não só restituam o tempo de serviço, mas façam o pagamento retroativo do que os servidores perderam”, completou.

Em Limeira, mais de 6 mil servidores municipais foram impactados pela norma, incluindo profissionais das áreas da saúde, educação, segurança, assistência social e serviços administrativos, que se mantiveram na linha de frente durante a crise sanitária. Em julho de 2025, a Câmara Municipal aprovou uma Moção de Apoio à votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 143/2020, que tramitou na Câmara dos Deputados.

Durante o período do congelamento, Mário Botion era prefeito de Limeira e Jair Bolsonaro ocupava a Presidência da República. A Gazeta de Limeira entrou em contato com a atual administração para saber se há interesse em se manifestar sobre a reivindicação apresentada pela APEOESP, mas, até o fechamento desta reportagem, não houve resposta.