Na primeira reunião deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 24 proposituras. Sete delas receberam pareceres favoráveis, enquanto as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Legislativa, conforme registrado em ata.

As proposituras que receberam pareceres favoráveis incluem o Projeto de Lei Nº 2/2026, do vereador Costa Junior, que altera o caput da ementa da Lei Nº 7.182/2025, sobre reserva de vagas de estacionamento nas vias públicas para pacientes oncológicos nas proximidades de hospitais, consultórios e laboratórios em Limeira, para homenagear Andréa Fernandes Gabelin. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo Nº 49/2025, do vereador Carlinhos do Grotta, que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à NF-Etiquetas, pelos serviços prestados à cidade.

Outro projeto aprovado do mesmo vereador, o Decreto Legislativo Nº 52/2025, concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao Grupo de Amigos para Valorização da Infância e Adolescência Centro Social Sul (Gavia), pelos serviços prestados à cidade. Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Nº 297/2025, do vereador Estevão Nogueira, que estabelece diretrizes para a formulação da política pública municipal “Programa de Atendimento Oftalmológico Móvel”, voltado à promoção da saúde visual da população infanto-juvenil matriculada na rede pública de ensino de Limeira.

O Projeto de Lei Nº 300/2025, da Prefeitura, dispõe sobre o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres em Limeira, e o Projeto de Lei Nº 260/2025, do vereador Everton Ferreira, declara de utilidade pública a Associação Ornitológica de Limeira e Região (Assoler). Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 48/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” a Luis Antônio Machado, pelos serviços prestados à cidade.

A CCJR é responsável por avaliar os aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara de Limeira. A comissão é composta pelos vereadores Mara Isa Mattos Silveira, presidente, Anderson Pereira, vice-presidente e Mariana Calsa, secretária.