A Justiça determinou na noite de sexta-feira (27) que a Prefeitura de Limeira aplique R$ 11.927.010,93 — valor quase equivalente ao total arrecadado com o pedágio, na recuperação integral da Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, que liga o município a Cordeirópolis. A decisão, assinada pela juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, ressalta que o pedágio só pode ser cobrado quando a via está devidamente conservada pelo poder público, e que a arrecadação deve ter como destinação prioritária a própria estrada.

A sentença reconheceu descumprimento parcial do convênio firmado em 2018, durante o governo do ex-prefeito Mário Botion, entre Limeira e Cordeirópolis, que previa investimentos contínuos na rodovia. Entre as irregularidades apontadas estão atrasos em estudos técnicos, problemas nos acessos viários e falhas na pista, como trincas, buracos, sinalização deficiente, drenagem comprometida e danos em dispositivos de segurança.

Além disso, a juíza declarou inconstitucional o trecho da lei municipal que autorizava o uso do saldo do pedágio em áreas como saúde, educação e segurança, argumentando que isso desvirtua a finalidade da cobrança.

O Município terá 12 meses para elaborar o projeto executivo, realizar licitação e iniciar as obras, e 24 meses, a partir do início, para concluir a recuperação da estrada. A decisão prevê ainda o envio de cópias ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado para acompanhamento da aplicação dos recursos, e cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desde 2025, a Prefeitura de Limeira tem intensificado as manutenções constantes na rodovia, incluindo tapa-buracos, recapeamentos pontuais, reforço da sinalização, roçagem da vegetação e reparos em trechos críticos. A Gazeta entrou em contato com a administração municipal, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno sobre a decisão e os próximos passos do investimento.