O Projeto de Lei nº 219/2025, que cria regras mais claras para coibir som alto e ruídos excessivos emitidos por veículos na cidade, foi aprovado pelos vereadores na última sessão ordinária na Câmara de Limeira.

A proposta proíbe a emissão de sons em volume ou frequência exagerados — seja por equipamentos instalados nos veículos ou por escapamentos — em carros, motos, bicicletas motorizadas e até veículos de tração animal, quando o barulho prejudicar o sossego e o bem-estar da população. A regra vale especialmente para locais de acesso público, como postos de combustíveis, estacionamentos de supermercados e similares.

A medida não se aplica a carros de som utilizados para propaganda profissional, manifestações sindicais ou eventos culturais, religiosos e esportivos.

O limite máximo de volume permitido ainda será definido pela Prefeitura por meio de decreto. O Executivo também deverá promover ações de conscientização para orientar moradores, empresas e estabelecimentos comerciais sobre as novas regras.

Penalidades

Quem desrespeitar a norma poderá receber multa de 110 Ufesps. Em caso de reincidência, o valor dobra na primeira vez e quadruplica a partir da segunda. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep).

O texto também autoriza a apreensão provisória do aparelho de som ou até do veículo em situação irregular. A liberação só ocorrerá após o pagamento das multas e das despesas geradas.

Leis anteriores

Com a nova lei, deixam de valer as Leis nº 5515/2015, 5577/2015, 6249/2019, 6560/2021 e 6568/2021, que tratavam do mesmo tema.

Segundo os parlamentares, a proposta busca dar mais clareza às regras e fortalecer a fiscalização, além de contribuir para o combate à poluição sonora.

O projeto agora segue para o prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Se sancionado, será publicado no Jornal Oficial do Município e passará a valer como lei.

O projeto é de autoria dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Everton Ferreira (PSD), Bruna Magalhães (PRTB), Estevão Nogueira (Avante) e Waguinho da Santa Luzia (PP).

Projetos aprovados

Além desse projeto, outros também foram aprovados na sessão. O Projeto de Lei nº 271/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), determina a instalação de placas indicativas em áreas verdes e espaços de lazer da cidade. Já o Projeto de Lei nº 166/2025, apresentado pela Comissão de Segurança Pública — formada pelos vereadores Costa Junior (Podemos), Felipe Penedo (PL) e Carlinhos do Grotta (PL) — altera a Lei nº 6118/2018, que criou o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A proposta atualiza o nome do órgão e amplia as formas de captação de recursos, incluindo plataformas digitais e fundos internacionais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 263/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira o evento “Empreenda Limeira”, a ser realizado anualmente no mês de maio. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2025, do vereador Guilherme Guido (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuibi” a Creuza Andrade de Souza Araújo, em reconhecimento aos serviços comunitários e religiosos prestados ao município.