A Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 47/2026, que regulamenta os procedimentos para a regularização onerosa de construções já edificadas em desacordo com a legislação urbanística municipal, conforme a Lei Complementar nº 782/2017.

A norma padroniza a documentação exigida e institui modelos obrigatórios, como requerimento (para pessoa física e jurídica), procuração específica, projetos simplificados conforme o tipo de uso do imóvel, declaração sobre ação judicial, declaração de enquadramento, laudo técnico, Boletim de Informação Cadastral (BIC) e declaração de atendimento às normas sanitárias.

Também passam a ser obrigatórios documentos como matrícula atualizada do imóvel, identificação do proprietário e do procurador, além de ART, RRT ou TRT emitida por profissional habilitado. O decreto proíbe documentos com rasuras e determina que as declarações sejam assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico.

O texto ainda prevê regras específicas para casos de espólio, usufruto e imóvel em nome de menor de idade, além de exigir processo próprio quando houver necessidade de Estudo de Impacto de Vizinhança. Segundo a Prefeitura, a medida busca dar mais segurança jurídica e agilizar a análise dos pedidos de regularização.

Imagem: Shinit Shigerobu