A Prefeitura de Limeira e as empresas de transporte coletivo Rápido Sudeste e Viação Limeirense foram condenadas, de forma solidária, a devolver R$ 5.282.331,88 aos cofres públicos. A sentença foi assinada na última semana, pela juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública do município. A decisão tem origem em uma ação popular ajuizada em 2013, no início da gestão do ex-prefeito Paulo Hadich. Em 2023, o Ministério Público assumiu o polo ativo e defendeu a procedência do pedido.

A ação questionou a Lei Municipal nº 5.136/2013, que autorizou subsídio ao transporte coletivo de até 15% da tarifa por passageiro. A apuração indicou que o cálculo dos repasses considerou o número total de passageiros transportados, com inclusão de gratuidades, e não o número de passageiros pagantes equivalentes, como exige a legislação.

A perícia apontou que o critério adotado resultou em pagamentos indevidos às concessionárias. O laudo técnico também identificou repasses acima do limite legal de 15% em diversos períodos, com excesso de R$ 4,7 milhões. Um dos exemplos citados refere-se a junho de 2015, quando o subsídio foi calculado sobre quantidade superior à permitida, o que gerou pagamento 37,7% acima do valor devido. O Município reconheceu nos autos que realizou repasses superiores ao correto.

As empresas contestaram o uso de provas produzidas em outro processo. Na sentença, a magistrada considerou comprovada a adoção de base de cálculo incorreta e declarou a nulidade dos atos administrativos de repasse. A decisão determina a devolução dos valores e estabelece que futuros contratos adotem o critério de passageiros pagantes equivalentes no cálculo de subsídios.

A Gazeta entrou em contato com a Prefeitura de Limeira. Em nota, a administração respondeu: “A Prefeitura de Limeira esclarece que se trata de ação relacionada à gestão de Paulo Hadich, em razão do pagamento de subsídios acima do devido às empresas de ônibus. Diante disso, o município avalia acionar o ex-prefeito na Justiça, visando ao ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos”.

O caso será encaminhado a órgãos de controle para apuração de responsabilidades individuais e cabe recurso. A decisão reforça a necessidade de rigor na aplicação de recursos públicos e pode ter desdobramentos judiciais e administrativos nos próximos meses.