A Câmara Municipal de Limeira aprovou, o Projeto de Lei nº 94/2026, de autoria da Prefeitura, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. A proposta estabelece diretrizes para a ampliação gradual da jornada escolar na rede municipal, com prioridade para estudantes de áreas de maior vulnerabilidade social e baixo desempenho escolar. O texto também define princípios como equidade, inclusão, gestão democrática, sustentabilidade e integração entre diferentes áreas das políticas públicas.

A nova política prevê jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, incluindo períodos destinados à alimentação, higiene, convivência, descanso, deslocamento e atividades pedagógicas planejadas. Segundo a Prefeitura, a proposta busca promover o desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões física, emocional, social, intelectual e cultural, além de ampliar as matrículas em tempo integral, reduzir desigualdades educacionais e fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade. O Executivo afirma que a medida está alinhada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Plano Municipal de Educação.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 93/2026, que altera dispositivos da Lei nº 5.624/2015, responsável pela criação do Conselho Municipal de Contribuintes. A proposta atualiza procedimentos internos do órgão e estabelece novos critérios para a escolha dos representantes dos contribuintes, que deverão possuir formação universitária e ser indicados por entidades, órgãos de classe ou associações sediadas no município. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução pelo prefeito.

O projeto também redefine as regras para perda de mandato dos conselheiros por faltas injustificadas e amplia a gratificação paga por sessão aos membros titulares, de 10 para 15 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), benefício que também poderá ser pago aos suplentes quando estiverem substituindo os titulares. As duas propostas seguem agora para sanção do prefeito Murilo Félix e, após publicação no Jornal Oficial do Município, passarão a vigorar como lei.