A Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/2026, enviado pela Prefeitura, que altera a legislação tributária do município. A votação ocorreu durante a sessão ordinária de segunda-feira (26). A proposta prevê reajuste de 10% na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis construídos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2028.

Portanto, a mudança não terá efeito em 2027. O percentual previsto para daqui a dois anos é próximo da estimativa de inflação acumulada para o período. O projeto também atualiza os valores da Taxa de Serviços Urbanos (TSU).
O texto autoriza ainda a Prefeitura a definir valores venais para novas áreas que não estejam incluídas na Planta Genérica de Valores (PGV), com base em regiões de características semelhantes.

Segundo o Executivo, a proposta considera orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre a atualização periódica da planta e busca adequar a legislação municipal às mudanças da reforma tributária. A Prefeitura afirma que a atualização da TSU pretende aproximar a arrecadação dos custos dos serviços públicos relacionados à cobrança. A regra para definição dos valores venais de novas áreas entra em vigor na data de publicação da lei.