Foi sancionada nesta semana a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria. Em Limeira, são 36.240 MEIs ativos, segundo dados do Sebrae levantados a pedido da Gazeta. Com base em uma média de inadimplência calculada a partir dos meses anteriores, a estimativa é de aproximadamente 13,4 mil registros inadimplentes na base analisada pela Receita Federal.

A medida integra o programa Prospera MEI, do governo federal, e busca facilitar a regularização fiscal dos pequenos negócios. A legislação prevê a remissão de determinados débitos tributários federais dos microempreendedores individuais e mudanças nas regras de faturamento e contratação de funcionários.

O levantamento da Gazeta considera dados da Receita Federal sobre o Simples Nacional. Na base analisada, Limeira tem 36.240 registros e uma média de inadimplência de 37,22%, percentual que corresponde a aproximadamente 13.489 registros quando aplicado ao total informado.

PERDÃO DAS DÍVIDAS

A nova lei prevê a remissão integral de determinados débitos tributários federais dos MEIs constituídos até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, além de saldos de parcelamentos em andamento, conforme as condições estabelecidas na legislação.

A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. A remissão dos débitos elegíveis deverá ocorrer automaticamente, sem necessidade de solicitação individual à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da norma. Valores já pagos não serão devolvidos.

Em âmbito nacional, informações divulgadas pelo governo estimam que mais de 3,6 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas abrangidas foi estimado em aproximadamente R$ 3,4 mil.

LIMITE DE FATURAMENTO

Além do perdão das dívidas, a legislação amplia o limite anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. O teto passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

A alteração busca permitir que os empreendedores aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado em razão do crescimento do negócio, desde que cumpram as demais exigências legais. A norma também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um.

Para os pequenos negócios de Limeira, as mudanças podem representar uma oportunidade de regularização fiscal e melhores condições para ampliar as atividades. A quantidade de empreendedores que efetivamente terá dívidas perdoadas, contudo, dependerá do enquadramento de cada débito nas regras federais.