A Prefeitura de Limeira regulamentou a aplicação do prazo de transição de até 20 anos para a substituição de micro-ônibus, vans e Kombis utilizados no transporte escolar municipal. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 291, de 4 de novembro de 2026, publicado no Jornal Oficial desta quinta-feira (5).

A mudança já havia sido aprovada pela Câmara Municipal por meio da Lei nº 7.367/2026, de autoria do vereador Everton Ferreira. Antes, o prazo para adequação dos veículos terminaria em 31 de dezembro de 2026. Com a nova legislação, foi estabelecido um período de transição de até 20 anos, contado a partir de 30 de julho de 2016, data de vigência da lei original do transporte escolar. Na prática, a substituição poderá ocorrer até julho de 2036.

Segundo Everton Ferreira, a alteração evita o risco de paralisação imediata das atividades dos transportadores escolares na virada de 2026 para 2027, permitindo que a categoria tenha mais tempo para se adequar às exigências.

O novo decreto regulamenta a aplicação desse prazo e estabelece que os veículos contemplados pela regra poderão continuar em circulação desde que sejam aprovados em todas as inspeções e vistorias periódicas de segurança.

A Secretaria Municipal dos Transportes e Mobilidade Urbana será responsável por manter o cadastro dos veículos, fiscalizar o cumprimento das regras e acompanhar os prazos de substituição.

A regulamentação também deixa claro que o prazo de transição não dispensa os permissionários do cumprimento das demais exigências legais para a prestação do serviço, especialmente aquelas relacionadas à segurança dos veículos e à regularidade das autorizações.