A Câmara Municipal de Limeira vai apreciar quatro projetos durante a sessão ordinária dessa segunda-feira (9). A reunião tem início às 17h e será transmitida ao vivo pelos canais de comunicação do Legislativo. Por conta das obras de reforma e ampliação da sede, os trabalhos legislativos seguem sendo realizados na rua Clarino Peixoto, 280, no Jardim Maria Buchi Modeneis. O público pode acompanhar presencialmente, bastando se identificar na portaria e seguir até o último bloco do prédio.

Entre os itens em pauta está o Projeto de Lei nº 106/2024, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que propõe uma revisão no sistema de pontuação do Cadastro Habitacional do Município. A proposta prevê o acréscimo de cinco pontos para pessoas com guarda permanente de menores de 16 anos que tenham sido vítimas de violência, órfãos por feminicídio ou abandonados pelos pais.

Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2024, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que concede o Título de Cidadão Limeirense a Vinicius Silva Mourani, como reconhecimento pelos serviços prestados à população.

Outro item na Ordem do Dia é o Projeto de Lei nº 21/2025, apresentado por Zé da Farmácia (Solidariedade), que trata da criação de diretrizes para a implantação do Programa Motolância no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), com objetivo de garantir agilidade no socorro médico.

Por fim, os vereadores vão deliberar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025, de autoria da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), que acrescenta um parágrafo ao artigo 202 do Código Tributário Municipal. A proposta estabelece que as notificações relativas aos tributos lançados anualmente de ofício, com base no cadastro fiscal, devem ser feitas por meio de edital publicado no Jornal Oficial do Município.