A Câmara Municipal de Limeira vota nesta segunda-feira (24) o Projeto de Lei nº 97/2026, que estabelece regras para a permanência de animais domésticos ou domesticados sozinhos em imóveis residenciais ou comerciais. A proposta, de autoria do vereador Márcio do Estacionamento, prevê que os animais não poderão permanecer desacompanhados por mais de 36 horas consecutivas quando não houver pessoa responsável no local.

Pelo texto, a regra não se aplica a estabelecimentos licenciados para hospedagem, manejo, criação, atendimento ou assistência médico-veterinária. O responsável pelo animal deverá garantir, de forma contínua e adequada, alimentação, hidratação, higiene, segurança e bem-estar.

O projeto também estabelece penalidades para quem descumprir a norma. Na primeira ocorrência, poderá ser aplicada advertência por escrito, desde que não haja risco à integridade do animal. Nos demais casos, estão previstas multas de 20 UFESPs por animal (em torno de R$768), podendo chegar a 60 UFESPs (R$2305,00) quando houver desnutrição, desidratação, enfermidade, sofrimento intenso ou outro comprometimento relevante do bem-estar. Em caso de reincidência em até 24 meses, a multa será de 40 UFESPs por animal.

A proposta ainda permite o resgate do animal pela autoridade competente em situações de risco iminente à vida, à saúde ou à integridade. Segundo a justificativa, a medida busca reforçar a guarda responsável e evitar situações de sofrimento, acidentes, doenças e fuga decorrentes da falta de supervisão.