A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na noite de ontem, o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento aos Danos Decorrentes das Apostas Eletrônicas – “Bets” e de Apoio às Pessoas com Transtorno do Jogo – Ludopatia. A proposta estabelece ações de prevenção, conscientização, orientação, acolhimento, tratamento e apoio às pessoas afetadas pelo uso problemático ou patológico de plataformas de apostas, além de seus familiares.

O programa terá caráter preventivo, educativo, assistencial e de promoção da saúde. A proposta destaca que a regulamentação, autorização e fiscalização das apostas permanecem sob responsabilidade da União. A atuação municipal será voltada às consequências sociais e de saúde provocadas pelo uso problemático das plataformas.

Entre os objetivos estão a realização de ações permanentes de prevenção aos danos físicos, psicológicos, sociais e financeiros relacionados às apostas eletrônicas e a conscientização da população sobre os riscos do transtorno do jogo. O texto também prevê facilitar o acesso das pessoas afetadas aos serviços públicos de saúde e assistência social.

A execução do programa deverá envolver a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Promoção Social (Sepros), o Fundo Social de Limeira e outros órgãos municipais. Também poderá haver participação de organizações da sociedade civil, instituições de ensino, universidades e entidades que atuem na prevenção, tratamento e apoio às pessoas com transtorno do jogo.

Na área da saúde, a proposta prevê acolhimento, avaliação, encaminhamento e acompanhamento de pessoas que apresentem sinais de transtorno relacionado às apostas. O atendimento poderá ocorrer na rede municipal, inclusive nos serviços de atenção primária e de saúde mental. Quando necessário, o município poderá estabelecer encaminhamentos para serviços especializados ou firmar parcerias com instituições públicas e privadas sem fins lucrativos.

A assistência social também deverá atuar nos casos em que o uso problemático das apostas resulte ou agrave situações de vulnerabilidade. Conforme o projeto, poderão ser realizados encaminhamentos para serviços, programas e benefícios socioassistenciais. Em situações de vulnerabilidade grave ou extrema, poderão ser concedidos benefícios eventuais, desde que sejam atendidos os critérios previstos na legislação e realizada avaliação socioeconômica.

O texto prevê ainda a possibilidade de campanhas permanentes de prevenção e conscientização, com palestras, seminários, debates, materiais informativos, ações educativas em escolas e espaços públicos e capacitação de profissionais da rede municipal. As campanhas deverão priorizar a orientação, a prevenção e a busca por tratamento.

Outro ponto previsto é a criação de um Canal Municipal de Orientação e Apoio às Pessoas Afetadas pelas Apostas Eletrônicas. O serviço poderá receber solicitações de orientação, informar sobre os serviços públicos disponíveis e realizar encaminhamentos para as redes municipal de saúde e assistência social.

A proposta estabelece atenção especial a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, incluindo casos de comprometimento da renda familiar, endividamento grave, risco de perda da moradia, insegurança alimentar e ruptura ou comprometimento dos vínculos familiares.

Na justificativa, o projeto aponta que a expansão das plataformas de apostas, disponíveis de forma permanente por celulares, computadores e outros dispositivos, ampliou os impactos relacionados ao uso problemático. O texto cita entre as possíveis consequências o endividamento, comprometimento da renda familiar, conflitos domésticos, perda de patrimônio, isolamento social e agravamento de situações de vulnerabilidade.

A proposta também autoriza o município a firmar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil, universidades, instituições de saúde e entidades especializadas no tratamento do transtorno do jogo. O projeto vai agora para sanção do prefeito Murilo Félix.