A Câmara Municipal de Engenheiro Coelho aprovou, na última sessão ordinária, um Projeto de Lei que regulamenta e promove alterações na legislação municipal de proteção animal. A medida estabelece normas mais rigorosas e amplia os mecanismos de combate aos maus-tratos. A nova lei proíbe a manutenção de animais domésticos, em áreas urbanas e rurais, presos de forma contínua a correntes ou confinados em espaços que impeçam a movimentação adequada. Também veda qualquer conduta que caracterize maus-tratos a animais domésticos ou comunitários.

O texto define como maus-tratos práticas como agressões físicas, abandono em vias públicas ou imóveis desocupados, confinamento em locais insalubres ou exíguos e negligência quanto ao fornecimento de água, alimentação adequada e abrigo. A norma inclui ainda a obrigação de prestar socorro a animais atropelados, bem como a proibição de exploração com uso de violência, reprodução irregular com fins lucrativos, omissão de atendimento veterinário e envenenamento.

A fiscalização compete ao Poder Público Municipal. O descumprimento das regras sujeita o infrator à aplicação de multa no valor de 25 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), (R$ 925,00). A proposta segue para sanção do Executivo Municipal. A iniciativa amplia o respaldo às ações de fiscalização, fortalece a proteção animal e contribui para a promoção de práticas responsáveis no município.