Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar têm direito a atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados nas delegacias especializadas de atendimento à mulher. A obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia passa a valer imediatamente, porque a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.

De acordo com a nova lei, nos municípios onde não houver DDMs, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo. O atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. A regra deve ser obedecida não só pelas delegacias que serão criadas, mas também por aquelas que já existem.

Em Limeira, não haverá mudanças, segundo o delegado seccional Antônio Luis Tuckumantel. A cidade conta com o anexo para este tipo de atendimento, que funciona em uma sala no plantão policial. Assim que a mulher chega na unidade, ela é levada à sala, onde há espaços para crianças. No espaço, a mulher é atendida virtualmente por uma delegada, que fica na capital. Após conversar com a vítima, a policial aciona o colega de plantão e o orienta. O plantão policial funciona em horário oposto à sede da especializada, que, em horário comercial dos dias de semana, é a referência para atendimento de mulheres nestas condições. A DDM de Limeira é comandada atualmente pela delegada Evelyn Kafa.