A Lei Estadual nº 13.541, de 7 de maio de 2009, completa 17 anos como marco na proteção à saúde pública em São Paulo. A norma proibiu o consumo de produtos fumígenos em ambientes coletivos e abriu caminho para a legislação nacional. O objetivo central é proteger não-fumantes e reduzir doenças associadas ao tabagismo. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam mais de 8 milhões de mortes anuais no mundo por doenças relacionadas ao fumo. No Brasil, o impacto também é elevado, com R$ 125 bilhões gastos por ano no tratamento de doenças ligadas ao tabaco.

Em Limeira, a realidade reflete a consolidação da lei. Em entrevista à Gazeta, a diretora do Procon, Carolina Pontes, afirmou que não há registros recentes de infrações no comércio. “Acabou se criando uma cultura antifumo na sociedade. Durante fiscalizações em bares e restaurantes verificam a presença de sinalização obrigatória, sem ocorrências de descumprimento”, destacou. A atuação envolve o Procon, a Vigilância Sanitária e o Grupo Integrado de Fiscalização (GIAF).

O município mantém ações permanentes de prevenção. A Secretaria de Saúde oferece o Grupo de Orientação e Combate ao Tabagismo, com atendimento gratuito por equipe multidisciplinar. O tratamento pelo SUS inclui acompanhamento em grupo e uso de medicamentos quando necessário. A cidade também participa de campanhas como o Dia Mundial sem Tabaco, com atividades educativas em escolas e unidades de saúde.

A legislação municipal avançou nos últimos anos. A Lei nº 7.113/2025 proíbe o uso de cigarros eletrônicos em espaços públicos e privados de uso coletivo, além de vedar a venda e a publicidade desses dispositivos para menores de 18 anos. Desde 2013, outra norma impede o consumo de produtos fumígenos em áreas de recreação infantil, com previsão de advertência e multa. As medidas reforçam o controle e ampliam a proteção à saúde da população.