Em Limeira, a Escola Estadual Irmã Maria Gertrudes Rebello está incluída na lista

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu, por unanimidade, a contratação de policiais militares para atuar nas escolas cívico-militares do estado. A decisão tem efeito imediato e impede novas contratações até que o caso seja novamente analisado.

O edital de contratação já havia sido suspenso pela Justiça em julho, mas o governo de Tarcísio de Freitas conseguiu reverter a decisão e retomar o processo. Na semana passada, o Estado chegou a divulgar os nomes dos PMs selecionados, que deveriam iniciar suas atividades nas escolas a partir de 8 de setembro.

Na decisão, o TCE apontou uma série de irregularidades no programa, como o uso de verbas da educação para pagamento de policiais militares, a ausência de estudos sobre impacto orçamentário e financeiro, além da falta de metas e indicadores de desempenho. O tribunal também destacou que o modelo afronta a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O conselheiro Renato Martins Costa, relator do caso, ordenou a suspensão imediata dos processos seletivos em andamento, além da proibição da publicação de novos editais, realização de chamamentos públicos ou qualquer outra medida de implementação até nova deliberação do TCE.

O programa foi instituído por meio de uma lei complementar que previa um gasto de R$ 7,2 milhões para o pagamento dos policiais militares. Parlamentares contrários à medida alegam que a proposta representa desvio de finalidade dos recursos da educação e compromete o orçamento da rede pública.

Em Limeira, a Escola Estadual Irmã Maria Gertrudes Cardoso Rebello foi incluída na lista de instituições selecionadas para adotar o modelo cívico-militar, conforme noticiado pela Gazeta de Limeira em abril deste ano. Com a decisão do TCE, a implementação na unidade também deverá ser suspensa até nova análise.