A Anvisa publicou no Diário Oficial da União novas regras para a produção, pesquisa, fabricação e importação de cannabis medicinal no Brasil. As normas foram aprovadas em janeiro de 2026 e atendem a uma determinação do STJ, que reconheceu a legalidade da produção de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. As resoluções entram em vigor seis meses após a publicação.

A RDC 1.013/2026 regula a produção de cannabis medicinal, permitindo a atividade apenas para pessoas jurídicas com autorização especial, inspeção sanitária prévia e rígidos mecanismos de controle, rastreabilidade e segurança. Já a RDC 1.012/2026 trata da pesquisa científica, definindo regras para instituições de ensino e exigindo importação autorizada para produtos com THC acima de 0,3%.

A RDC 1.014/2026 cria regras específicas para associações de pacientes sem fins lucrativos, sem autorizar a comercialização, mas estabelecendo critérios de qualidade, controle e monitoramento dos produtos até a dispensação aos pacientes.

Por fim, a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de 2019, ampliando o acesso ao uso medicinal de cannabis para pacientes com doenças graves, como fibromialgia e lúpus, permitindo maior concentração de THC e novas formas de administração. A manipulação por farmácias magistrais foi prevista, mas dependerá de regulamentação específica futura.