A decisão dos Estados de aplicar uma alíquota de 20% de ICMS sobre compras internacionais de até US$ 3 mil reacendeu o debate sobre justiça fiscal, concorrência leal e impacto no bolso do consumidor. A medida, que entrou em vigor em 1º de abril de 2025, segue os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na Constituição Federal. A principal justificativa é o combate à concorrência desleal com produtos nacionais.

“O argumento é de que essa tributação visa tornar o mercado mais justo, protegendo a indústria nacional e os empregos no Brasil”, afirma o advogado Carlos Gouveia, especialista em direito tributário e sócio do escritório Almeida Prado e Hoffmann Advogados.

Segundo Gouveia, a nova alíquota foi calibrada para ficar acima da média nacional de ICMS (em torno de 18%), mas abaixo da faixa máxima de 25%, que chegou a ser discutida anteriormente. “A escolha de 20% foi um meio-termo. Ela ainda mantém as compras internacionais mais caras do que os produtos nacionais, seguindo a lógica de incentivo à produção interna", explica.

Para o consumidor, o efeito será imediato e facilmente percebido. “Em uma compra de R$ 100, por exemplo, que já inclui R$ 20 de imposto de importação, a nova alíquota de ICMS elevará o valor total a R$ 130”, detalha o advogado.

Cada Estado será responsável por definir como aplicar a receita adicional arrecadada. Segundo Gouveia, isso pode significar investimentos em serviços públicos, como educação, saúde e infraestrutura, ou ser usado para cobrir déficits orçamentários.

A medida não encontrou resistência nas assembleias legislativas estaduais. Ela foi bem recebida por grandes varejistas nacionais, que há tempos reclamavam da “concorrência desleal” promovida pelas compras internacionais. Por outro lado, gerou forte reação negativa de consumidores e marketplaces estrangeiros.

Gouveia é categórico ao afirmar que não é possível escapar da nova cobrança. “O pagamento do imposto é obrigatório para a liberação da mercadoria no Brasil. Não há margem para driblar a cobrança. A tendência é que os consumidores busquem promoções ou descontos para minimizar o impacto", diz.