A Receita Federal informou nesta quinta, 17, que não haverá obrigatoriedade na cobrança retroativa do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para instituições financeiras e demais responsáveis tributários após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de restabelecer a maior parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que elevou o tributo.

Já em relação aos contribuintes que realizaram operações de câmbio ou contrataram empréstimos, a Receita Federal pretende avaliar o caso e se manifestar oportunamente, com o objetivo de evitar surpresas e insegurança jurídica.

Em sua decisão, na quarta-feira, Moraes incluiu trecho que determina o restabelecimento da eficácia do último decreto editado pelo presidente Lula sobre o IOF, com efeitos "desde a sua edição".