Após o debate público sobre as alterações na alíquota ITBI (Imposto de Transmissão Inter-Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos), a Comissão de Orçamento e Fiscalização do Executivo da Câmara formalizou pedido à Prefeitura que encaminhe um relatório com todos os imóveis vendidos e respectivos valores cobrados referentes ao imposto a partir de 2018 a 2025. A deliberação ocorreu nesta quarta-feira, 27 de agosto. Alterações nos critérios de aplicação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre obras também foi pauta da reunião.

 

Estiveram presentes os representantes da Associação de Corretores de Limeira, José Maurício Mofatto e Rodrigo Caruso, que protocolaram um documento junto à Comissão com o levantamento de informações de outras cidades que utilizam o escalonamento na alíquota do ITBI.

 

Para dar continuidade ao debate e buscar uma mediação entre a demanda do setor imobiliário e as necessidades orçamentárias do município, o colegiado deliberou pelo encaminhamento de ofício ao Executivo solicitando um relatório detalhado no qual deverá constar as escrituras e valores recolhidos referentes ao ITBI a partir de 2018 e questionando a possibilidade de realizar um escalonamento na alíquota, conforme acontece nas cidades de São Paulo e Sorocaba.

 

Tributo municipal obrigatório em transações de compra e venda de imóveis, por exemplo, a alíquota do ITBI foi ampliada em 1% a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 15/2025, de autoria da Prefeitura, que altera o Código Tributário Municipal (Lei Nº 1.890/1983) e a Lei Municipal Nº 2.153/1989. A votação ocorreu na sessão ordinária do dia 15 de julho.   No projeto, o Executivo justificou que as mudanças foram adotadas para adequação de alíquotas dos tributos municipais, com a finalidade de “conferir maior justiça fiscal, bem como garantir a adequação da arrecadação tributária”.  

 

O debate foi realizado na última quinta-feira, 21 de agosto, com a participação de representantes da Prefeitura e do setor imobiliário. Na ocasião, o secretário municipal de Fazenda, Valmir Barreira, disse que a decisão pela majoração na alíquota foi tomada para que a situação financeira do município não se agrave. 

 

O colegiado recebeu as arquitetas Gilmara Vicentini e Tatiane Incerpi e o gestor Anderson Vieira, que apresentaram demanda referente à alteração nos critérios de aplicação do ISSQN sobre obras, promovida pela Lei Complementar Nº 975/2025 e pelo Decreto Nº 185/2025, que estabelece critérios de arbitramento, fixa os valores mínimos de mão de obra aplicada na construção civil para a apuração do ISSQN, ambos de autoria da Prefeitura.

 

Conforme explicado pelos profissionais, a mudança acabou por indiretamente majorar o valor do tributo e impactou consideravelmente os clientes, uma vez que a nova forma de cálculo do imposto aumentou quase três vezes o valor a ser pago do ISSQN nas obras de construção. Como exemplo, citaram uma construtora que pagou pelo Habite-se de um dos blocos do empreendimento cerca de R$ 4 mil há três anos, e para um novo bloco, com as mesmas características, a Prefeitura está cobrando agora R$ 39 mil.

 

Segundo eles, a aplicação do Decreto não previu uma fase de transição para os processos já em andamento na Prefeitura e estão sendo questionados pelos clientes que fizeram o orçamento inicial e agora, no ato do pagamento, tem um valor superior ao informado. “O que vai acontecer é que, conforme você vai passando os valores das taxas, o cliente vai acabar não regularizando o imóvel”, disse Anderson. “Entendemos que é preciso um reajuste, mas precisamos chegar em um meio termo para não prejudicar o desenvolvimento da cidade. Os processos que já estão em andamento não poderiam ter sido impactados”, complementou Gilmara.

 

Buscando esclarecimentos, a Comissão pediu que as arquitetas e o gestor apresentem ao colegiado um levantamento sobre o impacto da alteração de cobrança do ISSQN nos empreendimentos do município e solicitou um estudo técnico da Consultoria Técnica Especializada da Casa sobre a cobrança do ISSQN, como é feito o cálculo e qual a tabela utilizada pelas cidades da região.