Quatro projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, 16 de setembro. O Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025 altera a vinculação do Controle Interno, remaneja e reduz cargos comissionados e funções gratificadas. Em segundo turno, foi votado o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 que estabelece incentivos fiscais. Já o Projeto de Lei Nº 208/2025 promove a adequação do Conselho Municipal da Juventude à Secretaria de Cultura.  E em regime de urgência especial, o  Projeto de Lei Nº 223/2025 altera lei que trata do programa “Frente de Trabalho”.

Estrutura administrativa  

O Projeto de Lei Complementar Nº 24/2025 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, com a finalidade de adequar a vinculação do Conselho Municipal de Juventude, bem como adequar cargos e funções gratificadas nos quadros do Gabinete e demais Secretarias Municipais.

Segundo o Executivo, a medida atende relatório de fiscalização do Tribunal de Contas, o qual descreve de forma expressa que a estrutura do Controle Interno deve estar diretamente vinculada ao Prefeito. “Promovemos a alteração trazendo o departamento de controle interno para estrutura do Gabinete do Prefeito, e retiramos da estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos”, justificou.   

A propositura também remaneja cargos, ao extinguir e criar cargos de provimento em comissão e funções gratificadas. O texto legislativo informa que foram reduzidos três cargos comissionados, passando de 349 para 346; e uma função gratificada, passando de 186 para 185. A economia anual gerada foi de R$ 8.753,28, conforme comparativo e demonstrativo de impacto que acompanha o projeto. 

Estão entre os cargos em comissão criados: diretor, controlador chefe, coordenador estratégico de governo, no Gabinete do Prefeito; assessor especial em gestão pública e assessor de políticas públicas III, na Secretaria de Fazenda; coordenador estratégico de governo, na Secretaria de Planejamento e Urbanismo; assessor de políticas públicas I, na Secretaria de Proteção Animal; assessor de políticas públicas II, na Secretaria de Agronegócios e Áreas Rurais.

As funções gratificadas criadas contemplam coordenador de área, na Secretaria de Fazenda; e agente de contratação, na Secretaria de Administração.

Controle social

O Projeto de Lei Nº 208/2025 promove a adequação do Conselho Municipal da Juventude à Secretaria de Cultura, bem como altera a composição das Secretarias de acordo com a reforma administrativa promovida pelo Município.

Incentivos fiscais

Os vereadores também aprovaram, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2025 que estabelece incentivos fiscais para loteamentos industriais e empresariais que se estabeleçam ou ampliem suas atividades no município. A proposta, de autoria da Prefeitura, institui a internacionalização dos programas de incentivos fiscais no âmbito do município, consolidando legislações e criando o Código Municipal de Programas de Incentivos Fiscais. 

Frente de Trabalho

A Câmara aprovou em regime de urgência especial de votação o Projeto de Lei Nº 223/2025, que altera dispositivos da Lei Nº 7119/2025, que dispõe sobre a criação do Programa "Frente de Trabalho" e dá outras providências. 

A proposta flexibiliza os requisitos necessários para o ingresso no programa e oportuniza o cadastro contínuo dos interessados conforme a disponibilidade de vagas, bem como promove a inclusão das pessoas em situação de vulnerabilidade social em atividades de empreendedorismo e economia solidária, ampliando, assim, as alternativas de empregabilidade e inclusão socioprodutiva.