Cidades brasileiras ganham fôlego fiscal a partir de 2026

Em uma noite considerada histórica para o municipalismo, o Senado Federal aprovou, em segundo turno nesta terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade. A medida traz mudanças estruturais em áreas como previdência, precatórios, parcelamento de dívidas e flexibilização das receitas municipais. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para promulgação na próxima terça-feira (9).

A PEC amplia a autonomia na gestão das receitas locais por meio da Declaração de Regularidade Fiscal com os Entes Municipais (DREM), oferecendo mais previsibilidade e segurança orçamentária. Segundo o relator na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta é uma resposta estrutural à sobrecarga fiscal enfrentada pelas cidades.

Na prática, a PEC permite o parcelamento de precatórios em prazos maiores e valores menores, garantindo alívio financeiro e ajudando o governo federal a cumprir suas metas fiscais. Isso fortalece a capacidade dos municípios de manter serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Para Adinan Ortolan, vice-presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM) e presidente da Associação dos Municípios de Médio e Pequeno Porte de SP, a aprovação da PEC é uma das maiores conquistas do municipalismo. Ele destaca que a medida trará mais previsibilidade às finanças locais e reduzirá o impacto da chamada “indústria dos precatórios”, que consome recursos destinados a investimentos públicos. No entanto, Ortolan alerta que é essencial manter a responsabilidade na gestão previdenciária e trabalhista, para que o alívio fiscal não seja apenas temporário. Segundo ele, é preciso evitar o retorno de problemas com precatórios e dívidas no futuro.

Com a promulgação, os municípios terão um novo horizonte fiscal, mais estável e sustentável, ampliando sua capacidade de planejamento e investimento. A PEC representa um passo decisivo para fortalecer a autonomia municipal e garantir a continuidade dos serviços públicos.