A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo até mesmo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que dependia de 308 votos para avançar, entre 513 deputados, foi aprovado por 353 parlamentares, em votação de primeiro turno. Outros 134 deputados votaram contra o projeto, e houve uma abstenção.

No segundo turno,  por volta das 23h30, cerca de duas horas depois da primeira votação, a PEC passou com o voto favorável de 344 deputados. Houve 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra foi aprovado por ampla margem para permitir o avanço da matéria.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques para mudar o texto, incluindo a exclusão do foro privilegiado para presidentes partidários, foram rejeitados em plenário. Após o fim da votação em segundo turno, deputados seguiram discutindo destaques para excluir pontos do texto. 

A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda votaram a favor em primeiro turno. Também houve apoio à PEC entre deputados outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT.  Além disso, bancadas governistas, como lideranças de Governo e da Maioria, liberaram seus votos em plenário.

Tramitação difícil

Agora, a PEC será enviada ao Senado. Se avançar entre os senadores, processos judiciais, seja por desvio de emendas parlamentares ou outros crimes, só poderão ser julgados no STF com autorização dos parlamentares. Apesar disso, deve enfrentar resistência na Casa revisora. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), demonstrou indignação com a iniciativa.  

"A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária", declarou em postagem nas redes sociais. Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto admissibilidade da PEC quanto seu mérito. Se for levado ao plenário, o texto precisará do voto de 49 entre 81 senadores.  

O que foi aprovado

O texto aprovado na Câmara é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável ao projeto.

A proposta permite que deputados e senadores barrem a prisão de colegas, em votação secreta. Defensores da medida dizem que a proposta é uma reação ao que chamam de abuso de poder do Supremo Tribunal Federal (STF) e que as medidas restabelecem prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988, mas que foram mudadas posteriormente.

Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de "perseguição política".

"Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal", disse.

O texto apresentado pelo relator afirma que: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa".

Em outro dispositivo, a PEC define que a decisão deve ser decidida "por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo STF". Maioria absoluta significa a metade dos parlamentares da respectiva Casa Legislativa mais um.

No caso de prisão por crime inafiançável, é necessário manifestação, em 24 horas, da Câmara ou do Senado, por votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão com maioria simples que, diferentemente da maioria absoluta, requer a maioria dos parlamentares presentes na sessão e não do total.

Sobre o voto secreto, o relator Claudio Cajado sustentou que a modalidade "nunca deu problema".

"Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar", afirmou.

O relator justificou ainda a inclusão dos presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro por prerrogativa de função, só podendo ser processado pelo STF.

"Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados", disse Cajado.

Já contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.

"Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país", criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Veja como cada deputado votou:

AJ Albuquerque (PP-CE) - votou Sim

Acácio Favacho (MDB-AP) - votou Sim

Adail Filho (Republicanos-AM) - votou Sim

Adilson Barroso (PL-SP) - votou Sim

Adolfo Viana (PSDB-BA) - votou Sim

Adriana Ventura (Novo-SP) - votou Não

Adriano do Baldy (PP-GO) - votou Sim

Aécio Neves (PSDB-MG) - votou Não

Afonso Hamm (PP-RS) - votou Sim

Afonso Motta (PDT-RS) - votou Não

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) - votou Sim

Airton Faleiro (PT-PA) - votou Sim

Alberto Fraga (PL-DF) - votou Sim

Albuquerque (Republicanos-RR) - votou Sim

Alceu Moreira (MDB-RS) - votou Sim

Alencar Santana (PT-SP) - votou Não

Alex Manente (Cidadania-SP) - votou Sim

Alex Santana (Republicanos-BA) - se absteve

Alexandre Guimarãe (MDB-TO) - votou Sim

Alfredinho (PT-SP) - votou Sim

Alice Portugal (PCdoB-BA) - votou Não

Aliel Machado (PV-PR) - votou Sim

Aline Gurgel (Republicanos-AP) - votou Sim

Allan Garcês (PP-MA) - votou Sim

Altineu Côrtes (PL-RJ) - votou Sim

Aluisio Mendes (Republicanos-MA) - votou Sim

Amanda Gentil (PP-MA) - votou Sim

Amaro Neto (Republicanos-ES) - votou Sim

Amom Mandel (Cidadania-AM) - votou Não

Ana Paula Leão (PP-MG) - votou Sim

Ana Paula Lima (PT-SC) - votou Não

Ana Pimentel (PT-MG) - votou Não

André Abdon (PP-AP) - votou Sim

André Fernandes (PL-CE) - votou Sim

André Ferreira (PL-PE) - votou Sim

André Figueiredo (PDT-CE) - votou Sim

Andreia Siqueira (MDB-PA) - votou Sim

Antônia Lúcia (Republicanos-AC) - votou Sim

Antonio Andrade (Republicanos-TO) - votou Sim

Antonio Brito (PSD-BA) - votou Não

Antonio Carlos R. (PL-SP) - votou Sim

Antônio Doido (MDB-PA) - votou Sim

Any Ortiz (Cidadania-RS) - votou Sim

Arlindo Chinaglia (PT-SP) - votou Não

Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) - votou Sim

Arthur Lira (PP-AL) - votou Sim

Arthur O. Maia (União-BA) - votou Sim

Átila Lins (PSD-AM) - votou Não

Átila Lira (PP-PI) - votou Sim

Augusto Coutinho (Republicanos-PE) - votou Sim

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) - votou Sim

Bacelar (PV-BA) - votou Sim

Baleia Rossi (MDB-SP) - votou Não

Bandeira de Mello (PSB-RJ) - votou Não

Bebeto (PP-RJ) - votou Sim

Benedita da Silva (PT-RJ) - votou Não

Benes Leocádio (União-RN) - votou Sim

Beto Pereira (PSDB-MS) - votou Sim

Beto Richa (PSDB-PR) - votou Sim

Bia Kicis (PL-DF) - votou Sim

Bibo Nunes (PL-RS) - votou Sim

Bohn Gass (PT-RS) - votou Não

Bruno Farias (Avante-MG) - votou Sim

Bruno Ganem (Podemos-SP) - votou Sim

Caio Vianna (PSD-RJ) - votou Não

Cap. Alberto Neto (PL-AM) - votou Sim

Capitão Alden (PL-BA) - votou Sim

Carla Dickson (União-RN) - votou Sim

Carlos Gaguim (União-TO) - votou Sim

Carlos Jordy (PL-RJ) - votou Sim

Carlos Sampaio (PSD-SP) - votou Não

Carlos Veras (PT-PE) - votou Não

Carlos Zarattini (PT-SP) - votou Não

Carol Dartora (PT-PR) - votou Não

Caroline de Toni (PL-SC) - votou Sim

Castro Neto (PSD-PI) - votou Sim

Cb Gilberto Silva (PL-PB) - votou Sim

Cel. Chrisóstomo (PL-RO) - votou Sim

Célia Xakriabá (PSOL-MG) - votou Não

Célio Silveira (MDB-GO) - votou Sim

Célio Studart (PSD-CE) - votou Não

Celso Russomanno (Republicanos-SP) - votou Sim

Cezinha Madureira (PSD-SP) - votou Sim

Charles Fernandes (PSD-BA) - votou Não

Chico Alencar (PSOL-RJ) - votou Não

Chris Tonietto (PL-RJ) - votou Sim

Clarissa Tércio (PP-PE) - votou Sim

Claudio Cajado (PP-BA) - votou Sim

Cleber Verde (MDB-MA) - votou Sim

Clodoaldo Magalhães (PV-PE) - votou Não

Cobalchini (MDB-SC) - votou Sim

Coronel Assis (União-MT) - votou Sim

Coronel Fernanda (PL-MT) - votou Sim

Coronel Meira (PL-PE) - votou Sim

Coronel Ulysses (União-AC) - votou Sim

Covatti Filho (PP-RS) - votou Sim

Cristiane Lopes (União-RO) - votou Não

Da Vitoria (PP-ES) - votou Sim

Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) - ausente

Daiana Santos (PCdoB-RS) - votou Não

Dal Barreto (União-BA) - votou Sim

Damião Feliciano (União-PB) - votou Sim

Dandara (PT-MG) - votou Não

Dani Cunha (União-RJ) - votou Sim

Daniel Agrobom (PL-GO) - votou Sim

Daniel Almeida (PCdoB-BA) - votou Não

Daniel Barbosa (PP-AL) - votou Não

Daniel Freitas (PL-SC) - votou Sim

Daniel Trzeciak (PSDB-RS) - votou Não

Daniela Reinehr (PL-SC) - votou Sim

Daniela Waguinho (União-RJ) - votou Sim

Danilo Forte (União-CE) - votou Sim

Danrlei (PSD-RS) - votou Sim

David Soares (União-SP) - votou Sim

Dayany Bittencourt (União-CE) - votou Sim

Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) - votou Sim

Del. Adriana A. (PT-GO) - votou Não

Del. Bruno Lima (PP-SP) - votou Não

Del. Éder Mauro (PL-PA) - votou Sim

Del. Fabio Costa (PP-AL) - votou Sim

Del. Matheus L. (União-PR) - votou Sim

Delegada Ione (Avante-MG) - votou Sim

Delegada Katarina (PSD-SE) - votou Não

Delegado Bilynskyj (PL-SP) - votou Sim

Delegado Caveira (PL-PA) - votou Sim

Delegado Marcelo (União-MG) - votou Sim

Delegado Palumbo (MDB-SP) - votou Não

Delegado Ramagem (PL-RJ) - votou Sim

Delegado da Cunha (PP-SP) - votou Sim

Denise Pessôa (PT-RS) - votou Não

Detinha (PL-MA) - votou Sim

Diego Andrade (PSD-MG) - votou Sim

Diego Coronel (PSD-BA) - votou Sim

Diego Garcia (Republicanos-PR) - votou Sim

Dilceu Sperafico (PP-PR) - votou Sim

Dilvanda Faro (PT-PA) - votou Sim

Dimas Fabiano (PP-MG) - votou Sim

Dimas Gadelha (PT-RJ) - votou Não

Domingos Sávio (PL-MG) - votou Sim

Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) - votou Não

Douglas Viegas (União-SP) - votou Não

Doutor Luizinho (PP-RJ) - votou Sim

Dr Fernando Máximo (União-RO) - votou Sim

Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) - votou Sim

Dr. Francisco (PT-PI) - votou Sim

Dr. Frederico (PRD-MG) - votou Sim

Dr. Ismael Alexandre (PSD-GO) - votou Sim

Dr. Jaziel (PL-CE) - votou Sim

Dr. Luiz Ovando (PP-MS) - votou Sim

Dr. Zacharias Calil (União-GO) - votou Sim

Dra. Alessandra H. (MDB-PA) - votou Sim

Duarte Jr. (PSB-MA) - votou Não

Duda Ramos (MDB-RR) - votou Sim

Duda Salabert (PDT-MG) - votou Não

Eduardo Velloso (União-AC) - votou Sim

Eduardo da Fonte (PP-PE) - votou Sim

Eli Borges (PL-TO) - votou Sim

Elmar Nascimento (União-BA) - votou Sim

Ely Santos (Republicanos-SP) - votou Sim

Emanuel Pinheiro (MDB-MT) - votou Não

Emidinho Madeira (PL-MG) - votou Sim

Enf. Ana Paula (Podemos-CE) - votou Sim

Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) - votou Não

Eriberto Medeiros (PSB-PE) - votou Sim

Erika Hilton (PSOL-SP) - votou Não

Erika Kokay (PT-DF) - votou Não

Eros Biondini (PL-MG) - votou Sim

Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) - votou Sim

Evair de Melo (PP-ES) - votou Sim

Fábio Macedo (Podemos-MA) - votou Sim

Fabio Reis (PSD-SE) - votou Não

Fabio Schiochet (União-SC) - votou Sim

Fábio Teruel (MDB-SP) - votou Sim

Fausto Pinato (PP-SP) - votou Sim

Fausto Santos Jr. (União-AM) - votou Sim

Felipe Becari (União-SP) - votou Sim

Felipe Carreras (PSB-PE) - votou Sim

Felipe Francischin (União-PR) - votou Sim

Félix Mendonça Jr (PDT-BA) - votou Sim

Fernanda Pessôa (União-CE) - votou Sim

Fernanda Melchionna (PSOL-RS) - votou Não

Fernando Coelho (União-PE) - votou Sim

Fernando Mineiro (PT-RN) - votou Não

Fernando Monteiro (Republicanos-PE) - votou Sim

Fernando Rodolfo (PL-PE) - votou Sim

Filipe Barros (PL-PR) - votou Sim

Filipe Martins (PL-TO) - votou Sim

Flávia Morais (PDT-GO) - votou Não

Flávio Nogueira (PT-PI) - votou Sim

Florentino Neto (PT-PI) - votou Sim

Franciane Bayer (Republicanos-RS) - votou Sim

Fred Costa (PRD-MG) - votou Sim

Fred Linhares (Republicanos-DF) - votou Sim

Gabriel Mota (Republicanos-RR) - votou Sim

Gabriel Nunes (PSD-BA) - votou Sim

General Girão (PL-RN) - votou Sim

General Pazuello (PL-RJ) - votou Sim

Geovania de Sá (PSDB-SC) - votou Sim

Geraldo Mendes (União-PR) - votou Sim

Geraldo Resende (PSDB-MS) - votou Não

Gervásio Maia (PSB-PB) - votou Sim

Giacobo (PL-PR) - votou Sim

Gilberto Abramo (Republicanos-MG) - votou Sim

Gilberto Nascimento (PSD-SP) - votou Sim

Gilson Daniel (Podemos-ES) - votou Não

Gilson Marques (Novo-SC) - votou Não

Gilvan da Federal (PL-ES) - votou Sim

Giovani Cherini (PL-RS) - votou Sim

Gisela Simona (União-MT) - votou Sim

Glauber Braga (PSOL-RJ) - votou Não

Greyce Elias (Avante-MG) - votou Sim

Guilherme Boulos (PSOL-SP) - votou Não

Guilherme Uchoa (PSB-PE) - votou Sim

Gustavo Gayer (PL-GO) - votou Sim

Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) - votou Sim

Gutemberg Reis (MDB-RJ) - votou Sim

Helder Salomão (PT-ES) - votou Não

Helena Lima (MDB-RR) - votou Sim

Helio Lopes (PL-RJ) - votou Sim

Henderson Pinto (MDB-PA) - votou Sim

Hercílio Diniz (MDB-MG) - votou Sim

Hildo Rocha (MDB-MA) - votou Sim

Hugo Leal (PSD-RJ) - votou Sim

Hugo Motta (Republicanos-PB) - votou Sim

Ismael (PSD-SC) - votou Sim

Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) - votou Sim

Ivan Valente (PSOL-SP) - votou Não

Ivoneide Caetano (PT-BA) - votou Não

Jack Rocha (PT-ES) - votou Não

Jadyel Alencar (Republicanos-PI) - votou Sim

Jandira Feghali (PCdoB-RJ) - votou Não

Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) - votou Sim

Jefferson Campos (PL-SP) - votou Sim

Jilmar Tatto (PT-SP) - votou Sim

João Cury (MDB-SP) - votou Sim

João Daniel (PT-SE) - votou Não

João Maia (PP-RN) - votou Sim

João Carlos Bacelar (PL-BA) - ausente

Joaquim Passarinho (PL-PA) - votou Sim

Jonas Donizette (PSB-SP) - votou Sim

Jorge Braz (Republicanos-RJ) - votou Sim

Jorge Goetten (Republicanos-SC) - votou Sim

Jorge Solla (PT-BA) - votou Não

José Guimarães (PT-CE) - votou Não

José Medeiros (PL-MT) - votou Sim

José Nelto (União-GO) - votou Sim

José Priante (MDB-PA) - votou Sim

José Rocha (União-BA) - votou Sim

Joseildo Ramos (PT-BA) - votou Não

Josenildo (PDT-AP) - votou Sim

Josias Gomes (PT-BA) - votou Não

Josimar Maranhãozinho (PL-MA) - votou Sim

Josivaldo JP (PSD-MA) - votou Sim

Juarez Costa (MDB-MT) - votou Não

Julia Zanatta (PL-SC) - votou Sim

Juliana Cardoso (PT-SP) - votou Não

Julio Arcoverde (PP-PI) - votou Sim

Júlio Cesar (PSD-PI) - votou Sim

Julio Cesar Ribeir (Republicanos-DF) - votou Sim

Julio Lopes (PP-RJ) - votou Sim

Juninho do Pneu (União-RJ) - votou Sim

Junio Amaral (PL-MG) - votou Sim

Júnior Ferrari (PSD-PA) - votou Não

Junior Lourenço (PL-MA) - votou Sim

Júnior Mano (PSB-CE) - votou Sim

Juscelino Filho (União-MA) - votou Sim

Keniston Braga (MDB-PA) - votou Sim

Kiko Celeguim (PT-SP) - votou Sim

Kim Kataguiri (União-SP) - votou Não

Lafayette Andrada (Republicanos-MG) - votou Sim

Laura Carneiro (PSD-RJ) - votou Não

Lêda Borges (PSDB-GO) - votou Sim

Lenir de Assis (PT-PR) - votou Não

Leo Prates (PDT-BA) - votou Sim

Leonardo Monteiro (PT-MG) - votou Sim

Leur Lomanto Jr. (União-BA) - votou Sim

Lídice da Mata (PSB-BA) - votou Não

Lincoln Portela (PL-MG) - votou Sim

Lindbergh Farias (PT-RJ) - votou Não

Lindenmeyer (PT-RS) - votou Não

Lucas Ramos (PSB-PE) - votou Sim

Lucas Redecker (PSDB-RS) - votou Não

Luciano Alves (PSD-PR) - votou Não

Luciano Amaral (PSD-AL) - votou Sim

Luciano Bivar (União-PE) - votou Sim

Luciano Ducci (PSB-PR) - votou Não

Lucio Mosquini (MDB-RO) - votou Sim

Luis Carlos Gomes (Republicanos-RJ) - votou Sim

Luis Tibé (Avante-MG) - votou Sim

Luisa Canziani (PSD-PR) - votou Sim

Luiz Carlos Busato (União-RS) - votou Sim

Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) - votou Não

Luiz Carlos Motta (PL-SP) - votou Sim

Luiz Couto (PT-PB) - votou Não

Luiz F. Vampiro (MDB-SC) - votou Sim

Luiz Fernando (PSD-MG) - votou Sim

Luiz Gastão (PSD-CE) - votou Não

Luiz Lima (Novo-RJ) - votou Não

Luiz Nishimori (PSD-PR) - votou Não

Luiz P.O Bragança (PL-SP) - votou Sim

Luiz Antônio Corrêa (PP-RJ) - votou Sim

Luiza Erundina (PSOL-SP) - votou Não

Luizianne Lins (PT-CE) - votou Não

Lula da Fonte (PP-PE) - votou Sim

Magda Mofatto (PRD-GO) - votou Sim

Marangoni (União-SP) - votou Sim

Marcel van Hattem (Novo-RS) - votou Não

Marcelo Álvaro (PL-MG) - votou Sim

Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) - votou Sim

Marcelo Moraes (PL-RS) - votou Sim

Marcio Alvino (PL-SP) - votou Sim

Márcio Biolchi (MDB-RS) - votou Sim

Márcio Honaiser (PDT-MA) - votou Sim

Márcio Jerry (PCdoB-MA) - votou Não

Márcio Marinho (Republicanos-BA) - votou Sim

Marcon (PT-RS) - votou Não

Marcos A. Sampaio (PSD-PI) - votou Sim

Marcos Pereira (Republicanos-SP) - votou Sim

Marcos Pollon (PL-MS) - votou Sim

Marcos Soares (União-RJ) - votou Sim

Marcos Tavares (PDT-RJ) - votou Sim

Maria Arraes (Solidariedade-PE) - votou Não

Maria Rosas (Republicanos-SP) - votou Sim

Maria do Rosário (PT-RS) - votou Não

Mario Frias (PL-SP) - votou Sim

Mário Heringer (PDT-MG) - votou Sim

Mário Negromonte J (PP-BA) - votou Sim

Marreca Filho (PRD-MA) - votou Sim

Marussa Boldrin (MDB-GO) - votou Sim

Marx Beltrão (PP-AL) - votou Sim

Matheus Noronha (PL-CE) - votou Sim

Maurício Carva lho (União-RO) - votou Sim

Mauricio Marcon (Podemos-RS) - votou Sim

Mauricio Neves (PP-SP) - votou Sim

Mauricio do Vôlei (PL-MG) - votou Sim

Mauro Benevides Fo. (PDT-CE) - votou Sim

Max Lemos (PDT-RJ) - votou Sim

Meire Serafim (União-AC) - votou Sim

Mendonça Filho (União-PE) - votou Sim

Merlong Solano (PT-PI) - votou Sim

Mersinho Lucena (PP-PB) - votou Sim

Messias Donato (Republicanos-ES) - votou Sim

Miguel Lombardi (PL-SP) - votou Sim

Mis. José Olimpio (PL-SP) - votou Sim

Misael Varella (PSD-MG) - votou Sim

Moses Rodrigues (União-CE) - votou Sim

Murillo Gouvea (União-RJ) - votou Sim

Murilo Galdino (Republicanos-PB) - votou Sim

Natália Bonavides (PT-RN) - votou Não

Nelinho Freitas (MDB-CE) - votou Sim

Nelson Barbudo (PL-MT) - votou Sim

Nely Aquino (Podemos-MG) - votou Sim

Neto Carletto (Avante-BA) - votou Sim

Newton Cardoso Jr (MDB-MG) - votou Sim

Nicoletti (União-RR) - votou Sim

Nikolas Ferreira (PL-MG) - votou Sim

Nilto Tatto (PT-SP) - votou Não

Odair Cunha (PT-MG) - votou Sim

Olival Marques (MDB-PA) - votou Sim

Orlando Silva (PCdoB-SP) - votou Não

Osmar Terra (PL-RS) - votou Sim

Ossesio Silva (Republicanos-PE) - votou Sim

Otoni de Paula (MDB-RJ) - votou Não

Otto Alencar Filho (PSD-BA) - votou Não

Padovani (União-PR) - votou Sim

Padre João (PT-MG) - votou Não

Pastor Claudio Mar (União-PA) - votou Sim

Pastor Diniz (União-RR) - votou Sim

Pastor Gil (PL-MA) - votou Sim

Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) - votou Não

Pastor Isidório (Avante-BA) - votou Não

Patrus Ananias (PT-MG) - votou Não

Pauderney Avelino (União-AM) - votou Sim

Paulão (PT-AL) - votou Não

Paulinho da Força (Solidariedade-SP) - votou Sim

Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) - votou Não

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) - votou Sim

Paulo Azi (União-BA) - votou Sim

Paulo Folletto (PSB-ES) - votou Sim

Paulo Freire Costa (PL-SP) - votou Sim

Paulo Guedes (PT-MG) - votou Sim

Paulo Lemos (PSOL-AP) - votou Não

Paulo Litro (PSD-PR) - votou Sim

Paulo Magalhães (PSD-BA) - votou Sim

Paulo Pimenta (PT-RS) - votou Não

Pedro A ihara (PRD-MG) - votou Sim

Pedro Campos (PSB-PE) - votou Sim

Pedro Lucas F. (União-MA) - votou Sim

Pedro Lupion (PP-PR) - votou Sim

Pedro Paulo (PSD-RJ) - votou Sim

Pedro Uczai (PT-SC) - votou Não

Pedro Westphalen (PP-RS) - votou Sim

Pezenti (MDB-SC) - votou Sim

Pinheirinho (PP-MG) - votou Sim

Pompeo de Mattos (PDT-RS) - votou Não

Pr.Marco Feliciano (PL-SP) - votou Sim

Prof Marcivania (PCdoB-AP) - votou Não

Prof. Reginaldo V. (PV-DF) - votou Não

Professor Alcides (PL-GO) - votou Sim

Professora Luciene (PSOL-SP) - votou Não

Rafael Brito (MDB-AL) - votou Sim

Rafael Fera (Podemos-RO) - votou Sim

Rafael Prudente (MDB-DF) - votou Sim

Rafael Simoes (União-MG) - votou Sim

Raimundo Costa (Podemos-BA) - votou Sim

Raimundo Santos (PSD-PA) - votou Sim

Reginaldo Lopes (PT-MG) - votou Não

Reimont (PT-RJ) - votou Não

Reinhold Stephanes (PSD-PR) - votou Sim

Renata Abreu (Podemos-SP) - votou Sim

Renilce Nicodemos (MDB-PA) - votou Sim

Renildo Calheiros (PCdoB-PE) - votou Não

Ribamar Silva (PSD-SP) - votou Não

Ricardo Abrão (União-RJ) - votou Sim

Ricardo Ayres (Republicanosos-TO) - votou Sim

Ricardo Barros (PP-PR) - votou Sim

Ricardo Guidi (PL-SC) - votou Sim

Ricardo Maia (MDB-BA) - votou Sim

Robério Monteiro (PDT-CE) - votou Sim

Roberta Roma (PL-BA) - votou Sim

Roberto Duarte (Republicanos-AC) - votou Sim

Roberto Monteiro (PL-RJ) - votou Sim

Robinson Faria (PP-RN) - votou Sim

Rodolfo Nogueira (PL-MS) - votou Sim

Rodrigo Estacho (PSD-PR) - votou Sim

Rodrigo Gambale (Podemos-SP) - votou Sim

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) - votou Não

Rodrigo Valadares (União-SE) - votou Sim

Rodrigo da Zaeli (PL-MT) - votou Sim

Rodrigo de Castro (União-MG) - votou Sim

Rogéria Santos (Republicanos-BA) - votou Sim

Rogério Correia (PT-MG) - votou Não

Romero Rodrigues (Podemos-PB) - votou Sim

Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) - votou Sim

Rosana Valle (PL-SP) - votou Sim

Rosangela Moro (União-SP) - votou Não

Rosângela Reis (PL-MG) - votou Sim

Rubens Otoni (PT-GO) - votou Não

Rubens Pereira Jr. (PT-MA) - votou Não

Rui Falcão (PT-SP) - votou Não

Ruy Carneiro (Podemos-PB) - votou Não

Sâmia Bomfim (PSOL-SP) - votou Não

Samuel Santos (Podemos-GO) - votou Sim

Samuel Viana (Republicanos-MG) - votou Sim

Sanderson (PL-RS) - votou Sim

Sargento Fahur (PSD-PR) - votou Sim

Sargento Portugal (Podemos-RJ) - votou Sim

Saulo Pedroso (PSD-SP) - votou Não

Sergio Souza (MDB-PR) - votou Sim

Sgt. Gonçalves (PL-RN) - votou Sim

Sidney Leite (PSD-AM) - votou Não

Silas Câmara (Republicanos-AM) - votou Sim

Silvia Cristina (PP-RO) - votou Sim

Silvye Alves (União-GO) - votou Sim

Simone Marquetto (MDB-SP) - votou Sim

Socorro Neri (PP-AC) - votou Não

Soraya Santos (PL-RJ) - votou Sim

Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) - votou Sim

Stefano Aguiar (PSD-MG) - votou Sim

Tabata Amaral (PSB-SP) - votou Não

Tadeu Veneri (PT-PR) - votou Não

Talíria Petrone (PSOL-RJ) - votou Não

Tarcísio Motta (PSOL-RJ) - votou Não

Thiago de Joaldo (PP-SE) - votou Sim

Tiago Dimas (Podemos-TO) - votou Sim

Tião Medeiros (PP-PR) - votou Sim

Tiririca (PL-SP) - votou Sim

Toninho Wandscheer (PP-PR) - votou Sim

Túlio Gadêlha (Rede-PE) - votou Não

Valmir Assunção (PT-BA) - votou Não

Vander Loubet (PT-MS) - votou Não

Vermelho (PP-PR) - votou Sim

Vicentinho (PT-SP) - votou Não

Vicentinho Júnior (PP-TO) - votou Sim

Vinicius Carvalho (Republicanosos-SP) - votou Sim

Vinicius Gurgel (PL-AP) - votou Sim

Vitor Lippi (PSDB-SP) - votou Não

Waldemar Oliveira (Avante-PE) - votou Sim

Waldenor Pereira (PT-BA) - votou Não

Wellington Roberto (PL-PB) - votou Sim

Welter (PT-PR) - votou Não

Wilson Santiago (Republicanos-PB) - votou Sim

Yury do Paredão (MDB-CE) - votou Sim

Zé Adriano (PP-AC) - votou Sim

Zé Neto (PT-BA) - votou Não

Zé Trovão (PL-SC) - votou Sim

Zé Vitor (PL-MG) - votou Sim

Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) - votou Não

Zeca Dirceu (PT-PR) - ausente

Zezinho Barbary (PP-AC) - votou Sim

Zucco (PL-RS) - votou Sim