A vereadora Bruna Magalhães protocolou, o Projeto de Lei Nº 64/2026, que altera dispositivos da legislação municipal para ampliar a transparência, a agilidade e a segurança jurídica nos processos de tratamento e internação de pessoas em situação de dependência química em Limeira. A proposta estabelece critérios mais claros para encaminhamentos, exige relatórios técnicos das equipes responsáveis, determina comunicação formal aos familiares e prevê medidas emergenciais nos casos de falta de vagas para internação.

Segundo a parlamentar, o projeto surgiu após relatos de famílias que enfrentam dificuldades burocráticas para garantir atendimento especializado a dependentes químicos. Entre os principais pontos da proposta está o prazo preferencial de até 72 horas para efetivação da internação quando houver indicação técnica favorável, conforme critérios clínicos e administrativos previstos em lei. O texto também garante acolhimento e tratamento para pessoas em situação de rua ou sem familiares no município, desde que o paciente manifeste interesse no tratamento e exista avaliação técnica positiva.

De acordo com Bruna Magalhães, a iniciativa busca tornar o acolhimento mais humano e eficiente, além de fortalecer as políticas públicas de saúde mental e o suporte às famílias. A vereadora afirmou que o projeto segue os parâmetros da legislação federal e pretende reduzir atrasos nos atendimentos. “Dependência química não pode ser tratada apenas como uma questão administrativa, estamos falando de vidas”, declarou a parlamentar ao defender maior rapidez e preparo do poder público no atendimento aos pacientes em situação de vulnerabilidade.