Regularização onerosa: Encontro orienta profissionais em Limeira

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A Secretaria de Urbanismo e Limeira, reunirá na próxima terça-feira (12), das 9h às 11h, no Teatro Nair Bello, engenheiros, arquitetos e demais profissionais da área, para um encontro que terá a finalidade de prestar orientações sobre a regularização onerosa de imóveis. A reunião será conduzida pelo secretário da pasta, Matias Razzo.

Decreto publicado no dia 5 de janeiro deste ano, regulamentou lei do Executivo aprovada em dezembro pela Câmara Municipal que flexibilizou a possibilidade da regularização onerosa de imóveis. Porém, vem gerando muitas dúvidas.

De acordo com a nova legislação, proprietários de imóveis construídos até 14 de dezembro de 2022 poderão se utilizar do benefício da regularização onerosa. Esse novo prazo levou em conta o levantamento aerofotogramétrico do município, que ocorreu entre 10 e 14 de dezembro de 2022. Antes, o prazo era de construções executadas até 13 de agosto de 2016.

A lei trata da regularização onerosa de construções executadas no município e que estejam em desconformidade com as legislações urbanísticas e edilícias. Ela é onerosa, pois cobra uma taxa compensatória em virtude de tornar mais flexível a regularização da propriedade em relação ao que está previsto, por exemplo, no Plano Diretor do Município.

No encontro da próxima terça-feira, a Secretaria de Urbanismo pretende esclarecer aos profissionais os procedimentos necessários para solicitar a regularização onerosa.