Assinado decreto que facilita posse de arma

Para autoridades, como a Polícia Militar, a medida não deve interferir a rotina diária nas abordagens

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem o decreto que facilita o acesso a armas de fogo, para que cidadãos possam ter a posse, ou seja, manter o armamento em sua residência ou em estabelecimento comercial de sua propriedade. Para autoridades, como a Polícia Militar, a medida não deve interferir a rotina diária nas abordagens. Delegado seccional avaliou medida como “justo reconhecimento”.

Na prática, cidadãos brasileiros com mais de 25 anos poderão comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa. No entanto, não é tão simples fazer a aquisição, há uma série de requisitos que são exigidos, entre eles, passar por avaliação psicológica, não ter antecedentes criminais e ter curso de tiro. O que muda com o novo decreto é que não há necessidade de uma justificativa para a posse da arma. Antes, esse item era avaliado e ficava a cargo de um delegado da Polícia Federal, que poderia aceitar, ou não, o argumento.

Outro requisito é o cidadão justificar que reside em cidade violenta e, como o critério usado pelo Governo é a taxa de homicídios no Estado de residência (10 por 100 mil habitantes), todo o território nacional está incluído, já que o volume mais baixo é de 10,9, do Estado de São Paulo, com base no Atlas da Violência 2018, que usa como referência levantamento feito em 2016.

Os pedidos dos cidadãos comuns ainda serão remetidos à Polícia Federal, que analisará a necessidade e os requisitos do novo decreto. “O grande problema que tínhamos na lei é comprovação da efetiva necessidade, isso beirava a subjetividade, então, bem costurado, o senhor ministro [da Justiça] Sergio Moro, o senhor ministro, também Fernando, da Defesa, entre outros, chegamos à conclusão de que tínhamos, sim, como não driblar, mas fazer justiça com esse dispositivo previsto na lei, de modo que o cidadão pudesse, então, sem a discricionariedade, obter, observando alguns outros critérios, a posse da sua arma de fogo”, disse Bolsonaro durante a assinatura do decreto. 

O registro e a análise da documentação continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, mas, segundo Bolsonaro, futuramente, de acordo com a demanda, poderá haver convênios com as polícias militares e civis para esse trabalho.

O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos e os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período. (Com informações da Agência Brasil)

Polícia Militar cumprirá lei; delegado
avalia como ‘justo reconhecimento’

Coordenador operacional do 36º Batalhão da PM, o major Marcelo de Oliveira explicou que, para a Polícia Militar, o decreto não mudará a rotina dos policiais. “Continuaremos cumprindo a lei. Quem for flagrado com arma e não tiver a posse ou porte, será responsabilizado pela ilegalidade”, descreveu.

Questionado sobre a possibilidade de os policiais encontrarem uma eventual maior resistência de pessoas que, porventura, tenham posse de arma, Oliveira disse que os policiais são treinados e capacitados para essa situação. “Não temos como conhecer a índole das pessoas. Por conta disso, durante o atendimento a uma ocorrência, o agente vai preparado e esperando uma situação de grande risco. O enfrentamento é com técnicas para enfrentar o perigo, que pode ser de uma pessoa com arma de fogo ou até mesmo com uma faca”, finalizou. 

Delegado seccional de Limeira, Antonio Luís Tuckumantel classificou a assinatura do decreto como um “justo reconhecimento”. “Trata-se de uma questão de Justiça, pois a população está vulnerável. A pessoa de bem poderá defender sua família e seu patrimônio. É claro que, para ter acesso a arma, a pessoa deverá estar preparada e atender aos requisitos exigidos. Se estiver dentro da legalidade, é um justo reconhecimento”, afirmou. A reportagem também enviou questionamentos à Polícia Federal de Piracicaba e à Guarda Civil Municipal, mas, até a conclusão dessa reportagem, não houve retorno. (Denis Martins)