Em elaboração desde o início do ano para aliviar a situação de pessoas endividadas, o Programa Desenrola terá a medida provisória (MP) publicada ainda esta semana, disse nesta segunda-feira (5) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a MP será editada agora para permitir a entrada em vigor do programa em julho.

O programa de renegociação de pequenas dívidas, explicou Haddad, será limitado a famílias que ganhem até dois salários mínimos e estejam devendo até R$ 5 mil. O Desenrola, informou o ministro, deverá beneficiar cerca de 30 milhões de pessoas.

Segundo o ministro, o Desenrola levará cerca de um mês para entrar em vigor por causa de burocracias. Nos últimos meses, o lançamento do programa foi adiado sucessivas vezes porque a B3, a bolsa de valores brasileira, estava elaborando o sistema informático para os credores aderirem às renegociações. “Tem uma série de providências burocráticas a serem tomadas até abertura do sistema dos credores”, justificou o ministro.

Apesar de o programa estar atrelado à vontade das empresas credoras, o ministro se disse otimista em relação ao Desenrola. “O programa depende da adesão dos credores, uma vez que a dívida é privada. Mas nós entendemos que muitos credores quererão participar do programa dando bons descontos justamente em virtude da liquidez que vão obter, porque vai ter garantia do Tesouro [Nacional]”, comentou Haddad.

Em troca de participar da negociação, a empresa credora terá garantia do Tesouro caso o devedor não consiga honrar os compromissos. Para Haddad, o fato de o Tesouro cobrir eventuais calotes incentivará os credores a oferecerem o máximo de desconto possível aos devedores.

“O programa funcionará como um leilão. A ideia é que o credor dê o maior desconto possível, porque ele tem um estímulo para isso [a garantia do Tesouro Nacional]”, explicou o ministro.

Segundo Haddad, bancos oficiais, como o Banco do Brasil, participarão do programa. Ele disse que a instituição financeira considerou positiva a modelagem do Desenrola e estimou que o programa terá sucesso. O ministro afirmou que bancos privados também estão interessados em aderir ao Desenrola.

A indústria da Construção gerou R$ 377,8 bilhões em valor de incorporações, obras e/ou serviços em 2021, sendo R$ 355,8 bilhões em obras e/ou serviços e R$ 22,0 bilhões em incorporações. Em 2021, o país tinha 147.389 mil empresas de Construção, que empregavam 2.203.731 pessoas. Frente a 2020, o total de ocupados no setor cresceu 11,4%, maior taxa desde 2010, enquanto o total de empresas teve a maior alta anual desde 2013: 11,7%. O analista da pesquisa, Marcelo Miranda, destaca os principais pontos do cenário macroeconômico em 2021, primeiro ano após o início da pandemia, quando houve uma grave crise econômica, embora o setor da construção não tenha sido muito afetado. 

“Em 2021, houve uma retomada do crescimento econômico: 5,0% de variação positiva no PIB, pós uma queda de 3,3% em 2020. Isso ocorreu apesar do desemprego e inflação em patamares significativos. Esta última atingiu a 10,6%. Houve também o início da elevação das taxas de juros, após atingir um piso de 2,0% no ápice da pandemia. Ainda assim, a taxa de juros manteve-se baixa, contribuindo positivamente para o segmento imobiliário. Podem ser destacados também como fatores positivos um processo de busca de uma parcela da população por imóveis relativamente mais adequados ao home office. Deve-se destacar igualmente o início do Programa Casa Verde e Amarela, em agosto de 2020, o que pode ter contribuído para impulsionar o setor da construção”, analisa Miranda. 

Entre 2020 e 2021, a Pesquisa Anual da Indústria da Construção (PAIC) mostrou que Construção de edifícios continuou sendo o segmento mais importante, com 44,6% do valor total (R$ 168,6 bilhões), o maior número de pessoas ocupadas (807,7 mil) e o segundo segmento em pagamento de salários, retiradas e outras remunerações. 

Obras de infraestrutura foi o segundo em valor de obras e serviços (R$ 122,4 bilhões), mas caiu 8,4 pontos percentuais em dez anos para 32,4%. O segmento ocupou 637,3 mil pessoas. Já Serviços especializados para construção embora seja o terceiro em valor de obras e incorporações, cresceu 6,4 p.p. para 23,0% (R$ 86,9 bilhões) e é o segundo em número de pessoas ocupadas, com 758,7 mil pessoas. 

Em dez anos, indústria da construção perdeu 22,9% dos postos de trabalho 

A PAIC 2021 mostra que as empresas da construção empregavam um total de 2.203.731 pessoas, uma redução de 22,9% (ou 654,4 mil postos de trabalho) frente a 2012. “Há um certo equilíbrio na ocupação dos três setores: 36,7% dos postos de trabalho são na Construção de edifícios; 34,4%, em Serviços especializados para construção e 28,9% em Obras de infraestrutura”, destaca Miranda. 

Ao longo dos dez anos analisados, a ocupação nos três segmentos teve mudanças significativas. Construção de edifícios manteve sua posição como o principal segmento empregador, mas perdeu 4,7 p.p. de sua participação no período. O segmento de Obras de infraestrutura caiu do segundo para o terceiro lugar, atrás de Serviços especializados para construção, que ganhou a posição. 

Em números absolutos, Construção de edifícios perdeu 375,0 mil postos, e Obras de infraestrutura, 322,9 mil. Em contrapartida, o segmento de Serviços especializados para construção obteve um incremento de 43,5 mil pessoas. 

Em relação a 2012, caíram tanto o porte das empresas, medido pela média de pessoal ocupado, quanto o salário. Em 2021, uma média de 15 funcionários estavam ocupados em empresas da indústria da construção, recebendo uma remuneração mensal média de 2,1 s.m. Em 2012, esses valores eram de 27 pessoas e 2,6 s.m., respectivamente. 

De 2020 para 2021 o número de ocupados na Construção cresceu 11,4% 

Em 2021, o montante de 2,2 milhões de pessoas representou uma alta de 11,4% (mais 225,1 mil trabalhadores) frente a 2020. “Esse crescimento anual é impulsionado principalmente pelo segmento de Construção de edifícios (16,4%) e Serviços especializados para construção, o que mais cresceu na geração de empregos, com alta de 17,9% em número de pessoas ocupadas. Já a ocupação no setor de Obras e infraestrutura caiu 0,6%”, destaca Miranda. 

Entre os três segmentos, apesar de ter o maior número de ocupações, Construção de edifícios é o que paga o menor valor em salários mínimos, 1,9 s.m., queda de 0,3 s.m. em dez anos. Obras de infraestrutura foi a que mais pagou (2,7 s.m.), embora com recuo de 0,9 s.m. ante 2012. Já a remuneração do segmento de Serviços especializados para construção foi de com 2,0 s.m., ante 2,1 s.m. em 2012. 

74,4% das obras e serviços da construção são para clientes do setor privado 

Entre as mudanças estruturais está o crescimento da participação do setor privado para 74,4% do valor total de obras e/ ou serviços da construção, a maior participação na série histórica – em 2012, esse percentual era de 64,8%. A participação do setor público como demandante de obras e/ou serviços da construção recuou 9,6 p.p. para 25,6%. 

Essa evolução também foi registrada em Construção de edifícios e em Obras de infraestrutura, segmentos em que a participação do setor privado atingiu 85,0% e 56,8%, respectivamente, em 2021. Por outro lado, o segmento de Serviços especializados para construção alcançou 81,4% de participação do setor privado em 2021, o segundo maior valor da série histórica, atrás apenas de 2019 (82,2%). 

Concentração cai a menos da metade em dez anos 

Em 2012, as oito maiores empresas representavam 10,8% do setor, percentual que caiu para 4,3% em 2021. A concentração caiu sobretudo no segmento de Obras de infraestrutura, de 24,6% em 2012 para 8,4% em 2021. No segmento de Construção de edifícios, a redução foi de 1,5 p.p., de 8,6% para 7,1% em dez anos. Em contrapartida, o segmento de Serviços especializados para construção apresentou aumento na concentração, passando de 4,3% em 2012 para 7,3% em 2021. 

“Está havendo uma descentralização nas empresas, com a redução das grandes empreiteiras e a desaceleração das obras de infraestrutura. Uma mudança estrutural relevante é a perda de participação dos segmentos de Construção de edifícios e de Obras de infraestrutura no total de ocupados do setor. Enquanto isso, o número de postos de trabalho nos Serviços especializados da construção subiu de 715,3 mil, em 2012, para 758,7 mil, em 2021”, analisa Miranda. 

Especialista dá dicas para evitar complicações com o Leão

Com o prazo final de entrega do Imposto de Renda 2023 se aproximando, muitos contribuintes ainda não enviaram suas declarações e precisam cumprir suas obrigações fiscais dentro da data estipulada. Para auxiliar nesse processo, o consultor empresarial e professor, Max Bianchi Godoy, compartilha orientações importantes.

De acordo com o especialista, um dos principais motivos para atrasos na entrega das declarações é a falta de informações e comprovantes de pagamentos, que podem resultar em alterações ou redução do imposto a ser pago. Ele afirma ser comum os contribuintes encontrarem dificuldades para acessar essas informações referentes ao ano anterior - no caso, 2022 - ou até mesmo se esqueçam dos detalhes de onde e quando essas transações ocorreram. "Essas questões podem levar a omissões ou erros na declaração, resultando em pagamento excessivo de impostos ou reembolsos menores", explica.

Para evitar problemas desse tipo, Bianchi destaca que a Receita Federal disponibiliza o recurso da declaração pré-preenchida, que permite importar dados diretamente para o programa do Imposto de Renda. Essa possibilidade proporciona uma economia de tempo significativa, evitando a buscar e inserção manual de cada informação.

Para utilizar esse recurso, é necessário ter acesso à conta 'Gov.br' nos níveis de acesso ouro ou prata. “A declaração pré-preenchida permite recuperar automaticamente as informações lançadas por diversas empresas que envolvem o CPF do contribuinte, preenchendo os campos corretos da declaração eletrônica. Vale ressaltar que, mesmo com a declaração preenchida previamente, é responsabilidade do contribuinte conferir as informações e corrigir eventuais erros ou omissões”, alerta o consultor.

Para o contribuinte se sentir seguro, o professor do CEUB explica que há uma forma de verificar os dados de transações fiscais relacionadas ao CPF do contribuinte. "Basta acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) por meio da senha do Gov.br. No e-CAC, é possível consultar os rendimentos tributáveis, rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e outras informações enviadas por empresas. Essa consulta auxilia na assertividade da declaração e evita possíveis problemas”, completa.

Independentemente do método escolhido, Max Bianchi destaca que é fundamental verificar e validar os dados inseridos, analisando cuidadosamente as informações fornecidas pelos sistemas. Caso seja identificada alguma divergência ou informação ausente, é importante realizar os ajustes necessários. O professor também considera de extrema importância os contribuintes se prepararem para o próximo ano, guardando os comprovantes de pagamentos e recebimentos conforme forem gerados.

A dica de ouro de Bianchi é aproveitar os recursos tecnológicos disponíveis para garantir o cumprimento eficiente e seguro das obrigações fiscais. "Assim, os contribuintes podem agilizar o processo de declaração do Imposto de Renda 2023, garantindo maior assertividade e evitando possíveis problemas com a Receita Federal", arremata.

Foto: Reuters

A Corrente de Comércio Internacional (soma das exportações e importações) da Regional Limeira, no mês de abril, mostrou uma queda em comparação ao mês de março.  Segundo os dados compilados e divulgados pelo CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), ainda assim, o mês passado teve o segundo melhor resultado do ano, mostrando que as empresas da Regional (Limeira, Cordeirópolis, Iracemápolis e Engenheiro Coelho) continuam com boa performance no comércio internacional.

“Ao compararmos o período de janeiro a abril de 2023 com 2022, acumulam-se US$301 milhões de exportações (resultado 5,5 % menor que o ano anterior), enquanto vemos um crescimento das importações de 22,7% com US$ 199 milhões nesse período. Com esses valores, a Corrente de Comércio Internacional soma US$ 500,2 milhões e o saldo da Balança Comercial tem superávit de US$ 102 milhões, sendo 4% melhor do que o mesmo período do ano passado”, explica Carlos A. Contiero, membro do Comércio Exterior do CIESP.

Com relação aos produtos exportados não houve mudança no posicionamento das categorias, ficando “Pastas de Madeira” e “Papel e Cartão” na liderança das exportações entre janeiro e abril (somados US$ 81,6 milhões), embora ambos apresentem redução de 11,9% e 7,6% respectivamente comparado com o mesmo período do ano anterior.

Em terceiro no ranking, mantém-se “Gomas e Resinas” com US$38,2 milhões e um crescimento de 42,7% sobre 2022, seguido de “Produtos Químicos Orgânicos” (US$ 35,3 milhões com baixa de 16%) e “Preparações Alimentícias Diversas” (US$ 32,2 milhões e uma redução de 19%).  “Além de “Gomas e Resinas”, produtos que têm aumentado as exportações em 2023 são “Veículos Automóveis e Tratores” (11,8% acima) e “Bebidas, Líquidos Alcoólicos e Vinagres” (26,8% maior) enquanto outras duas importantes categorias de produtos têm reduzido suas exportações nesse ano:  “Produtos Cerâmicos” (41% redução) e “Máquinas, Aparelhos e Instrumentos Mecânicos” (5% menor)”, disse. 

Também não houve nenhuma alteração no ranking das categorias de produtos importados, onde “Veículos Automotivos e Tratores” lideram com US$ 50,9 milhões e um significativo crescimento de 50,1% sobre o mesmo período de 2022, seguido de “Máquinas, Aparelhos Mecânicos” com US$ 34,7 milhões (16,8% acima). 

Em terceiro lugar aparecem as “Máquinas, Aparelhos Elétricos” (US$ 28,2 milhões e redução de 30,6%), seguido de “Gorduras e Óleos” com 22,8 milhões e vale destacar que esta categoria apresenta um expressivo aumento de 108,6% nas importações de 2023 contra 2022. “Instrumentos e Aparelhos de Ótica” seguem na quinta posição com US$ 16,9 milhões e um crescimento de 22,7% sobre 2022.

“Mesmo analisando apenas as movimentações das cinco principais categorias de produtos exportadas e importadas, observamos que há uma gama enorme de outros produtos que compõem a pauta do Comércio Internacional das empresas da Regional Limeira, sendo que todas contribuem enormemente para o progresso de suas respectivas cidades e do país”, disse.

Contribuindo para encerrar com o estereótipo antiquado que enxergava mães como figuras pouco participantes do mundo das finanças, pesquisa da Serasa aponta que mais de 90% das mulheres com filhos têm responsabilidade ao lidar com o orçamento familiar. Ao analisar as diferentes conjunturas dos lares brasileiros, as mães solteiras, viúvas e divorciadas são, em maioria, as únicas provedoras das residências, encarregadas de cuidar dos filhos e dar conta de todas as despesas. 

O recorte inédito faz parte do estudo Relevância das Mulheres nas Finanças das Famílias Brasileiras, realizado pela Serasa em parceria com o instituto Opinion Box em fevereiro de 2023. De acordo com o levantamento, 48% das mães solteiras, que declaram possuir pelo menos um filho, não possuem companhia para dividir as finanças e são, portanto, as responsáveis exclusivas por arcar com os gastos familiares. No caso de mães divorciadas e viúvas, os números são ainda maiores, atingindo 65% e 57% dessas parcelas de respondentes, respectivamente. 

"As mães casadas representam a única fatia entre as participantes com filhos que possuem maior parcela de ajuda para manter a família financeiramente (32%)", explica Patrícia Camillo, gerente da Serasa. "Sem apoio, as mulheres se tornam fonte de renda para manter a família e quitar as contas que chegam todos os meses. Cada vez mais empoderadas também no mundo das finanças, os dados refletem o perfil dessa mãe brasileira que atua ativamente para gerir as finanças da casa sozinha". 

Em um cenário que avança para reconhecer mulheres no mercado de trabalho e sua relação com o poder aquisitivo, as dificuldades ainda existem e atingem mães em diferentes arranjos familiares. Segundo a pesquisa, a maioria das entrevistadas já recorreu a algum "bico" ou trabalho informal para complementar a renda. O recorte chama atenção, principalmente, entre o grupo de mães solteiras, no qual 84% revelam já ter procurado formas de obter ganhos extras. "Mesmo possuindo um trabalho fixo, as mulheres que cuidam de seus filhos ainda buscam outras formas de manter as contas em dia e a qualidade de vida". explica Patrícia. 

Histórias de mães, dívidas e vidas retomadas 

Aline dos Santos Barbosa, de 34 anos, é mãe de quatro filhos e ficou conhecida como @maecrespa nas redes sociais, em que atua como influenciadora digital e publica conteúdos sobre maternidade. Atualmente, conta com mais de 20 mil seguidores nas redes sociais e recorda que conseguiu quitar suas dívidas em uma edição do Feirão Serasa Limpa Nome. "Desde que fiquei negativada, minha meta se tornou quitar essa pendência, pois isso me impedia de realizar uma série de coisas do dia a dia e seguir meus sonhos", conta. "Ver todas as pessoas aliviadas e tocando o sino no Feirão foi muito gratificante, principalmente, por saber que também vivi essa experiência". 

Como mãe solo, a gaúcha acredita que a organização financeira é a chave para garantir as finanças da casa e proporcionar uma boa qualidade de vida para os filhos. "Não é uma tarefa fácil e eu tive que aprender a lidar com o dinheiro sozinha. Hoje, consigo controlar meus custos mensais, definindo o quanto vou receber e o quanto consigo gastar, além de reservar uma parte para emergências". 

A paulistana Viviane Santos, de 35 anos, trabalha como cuidadora e está grávida de seu segundo filho. Em novembro de 2022, participou da edição física do Feirão Serasa Limpa Nome em São Paulo, acompanhada de sua mãe, dona Renilda Santos. Na época, as duas contabilizavam mais de R$47 mil em dívidas com cartão de crédito. "Acabamos nos enrolando com compras do dia a dia e virou uma grande bola de neve. Levei minha mãe para negociar na tenda e descobri a minha pendência na própria fila", conta Viviane, que, atualmente, mora sozinha com seu primeiro filho. 

Cinco meses depois, a sensação de alívio continua: "Conseguimos quitar um dos acordos por cento e poucos reais, e sigo pagando o outro. É uma nova vida para conseguir realizar outros projetos e cuidar, agora, dessa criança que está chegando".

Foto: Agência Brasil

O comércio de Limeira atenderá em horário especial nesta sexta-feira (12) e sábado (13), para trazer mais comodidade para os consumidores que desejam fazer as suas compras de Dia das Mães. Hoje, as lojas atenderão das 9h às 21h.

Já no sábado, véspera do Dia das Mães, o atendimento será feito das 9h às 18h. A iniciativa, segundo a ACIL (Associação Comercial e Industrial de Limeira) está dentro das leis municipais e seguindo o acordo coletivo estipulado entre os sindicatos no início do ano.

O Dia das Mães continua sendo uma data especial para prestar homenagens carinhosas às mães, presenteá-las, reconhecendo e valorizando tudo o que fazem. É inegável, porém, sua grande importância comercial. Tanto que a festividade só perde, em número de vendas no comércio, para o Natal.  

Segundo o Índice Cielo de Varejo Ampliado, as vendas para o Dia das Mães cresceram 18,1% em 2022 em comparação aos resultados de 2021. A expectativa do mercado é de que em 2023 a tendência de crescimento continue.  O ramo de vestuário, calçados e acessórios costuma responder pela maior fatia das vendas.

Para atrair os consumidores que realizarem as suas compras em Limeira, a ACIL realiza a campanha “Compras Premiadas”, com a chance de concorrer à R$ 1.000,00 em vales-compra no sorteio do Dia das Mães. Aqueles que não forem contemplados neste sorteio, continuarão a participar com os seus cupons nas próximas fases da campanha até o Natal.

Para isso, basta preencher o cupom que é entregue pelas lojas participantes da campanha e depositar na urna. Serão 15 consumidores sorteados, no dia 19 de maio, às 10h, na ACIL com transmissão ao vivo pelo Instagram @acillimeira. Lojistas e clientes estão convidados a assistirem o sorteio.

Nas lojas, empresários também apostam em brindes e descontos para fomentas as vendas. “A expectativa é sempre aumentar as vendas de última hora, até porquê, muita gente trabalha e com o horário ampliado é possível comprar e pesquisar os presentes com mais calma”, disse a consultora de vendas Márcia Ferraz.

No Pátio Limeira, as lojas atendem das 10h às 22h. A estimativa no empreendimento é de um aumento expressivo nas vendas nesse período, afirma Andréa Bacalão, gerente geral do centro de compras. “Essa é uma data importante e merece ser celebrada. Estamos muito otimistas e confiantes de que teremos bons resultados. Nossos lojistas estão preparados para atender todos os públicos, com muitas opções de presentes e muitas ofertas atraentes”, diz.

A compra do presente do Dia das Mães nessa reta final aquece o varejo, principalmente nos segmentos de comércio e serviços. A Pesquisa de Expectativas do Dia das Mães da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) aponta que as vendas nos shoppings de todo o país devem crescer 7,6% este ano na comparação com 2022 e movimentar cerca de R$ 5,7 bilhões.

Para tentar receber a restituição do Imposto de Renda no primeiro lote, o contribuinte deve entregar a declaração até esta quarta-feira (10). O primeiro lote será pago no dia 31 de maio, data limite para entrega do IR. A Receita Federal informa que o pagamento é feito com base nas prioridades legais. A recomendação é que os grupos prioritários, como idosos, enviem a declaração até o dia 10 de maio para ter chances de receber no primeiro lote de restituição. Isso porque o critério de desempate entre os grupos é a data de entrega. Os contribuintes com prioridade são idosos a partir de 80 anos; idosos com 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave e aqueles em que a maior fonte de renda seja o magistério.

Os outros lotes de restituição serão pagos nos seguintes dias: segundo lote (30 de junho), terceiro lote (31 de julho), quarto lote (31 de agosto) e quinto e último lote (29 de setembro).

Imposto a pagar

Aquele contribuinte com imposto a pagar deve também enviar a declaração até esta quarta-feira (10) se optar pelo débito automático da primeira cota ou cota única com vencimento no dia 31 de maio.

Novidades

A declaração tem novidades relativas à restituição. Quem optar por receber a restituição via Pix ou usar a declaração pré-preenchida receberá o valor mais rapidamente, sempre respeitando as prioridades legais. Em relação ao Pix, no entanto, a novidade só vale para quem declarar a chave do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no campo de pagamento da restituição.

Outra mudança importante é a ampliação dos dados disponíveis na declaração pré-preenchida. No ano passado, o acesso havia sido estendido a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Agora, o formulário, que proporciona mais comodidade e reduz as chances de erros pelo contribuinte, terá mais informações, como imóveis registrados em cartório e criptoativos.

Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para este público. Só quem fez vendas de grande valor ou obteve lucro (de qualquer valor) nessas aplicações deverá preencher a declaração.

Quem deve declarar

Estão obrigados a declarar os cidadãos que tiveram, em 2022, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70. No caso de rendimentos considerados “isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte”, é obrigado a declarar quem recebeu valor superior a R$ 40 mil.

Continua obrigado a apresentar declaração quem teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, bem como aqueles que, no dia 31 de dezembro de 2022, eram proprietários de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil; e pessoas que, na atividade rural, receberam rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 142.798,50.

Pessoas que tenham operado em bolsas de valores no ano passado também devem declarar o IR. Mas, neste ano, a Receita estabeleceu dois limites. Devem apresentação de rendimentos os que venderam ações em valores acima de R$ 40 mil, independentemente do volume de compras, e aqueles que fizeram operações e tiveram ganhos líquidos sujeitos à incidência dos impostos, acima do limite de isenção de R$ 20 mil.

De acordo com os dados publicados pelo Banco Central, a taxa de inadimplência das famílias com recursos livres subiu de 5,91% para 6,17% nos primeiros meses de 2023. Apesar dessa alta, é importante notar que a taxa pouco variou entre os meses de janeiro (6,10%), fevereiro (6,11%) e março (6,17%), o que sugere uma perda de ritmo de elevação, diferente do que se viu ao longo do ano passado. Essa tendência de acomodação também tem sido percebida na curva de longo prazo do indicador da Boa Vista, que aponta crescimento de 22,4% em 12 meses acumulados e que deve desacelerar ao longo dos próximos meses, sobretudo no 2º semestre de 2023.

Na avaliação do economista Flávio Calife “não há dúvidas de que as famílias ainda encontram muitas dificuldades para manter as contas em dia. Apesar da renda estar melhorando, é importante lembrar que ela veio de dois anos de queda, a taxa de desemprego voltou a subir, o endividamento e o comprometimento de renda das famílias ainda são altos e o cenário macroeconômico ainda é muito desafiador, com projeções de baixo crescimento e de juros e inflação ainda altos pela frente”.

A taxa de juros média cobrada das famílias nas operações com recursos livres até caiu, ainda que muito pouco, entre os meses de fevereiro e março, de 58,31% para 58,26%, mas é maior em comparação aos 55,66% de dezembro de 2022. Neste primeiro trimestre o spread bancário subiu 2,76 pontos percentuais, para 45,19 pontos, enquanto o custo médio de captação recuou 0,16 ponto percentual, para 13,07%. A concessão desses créditos se manteve numa trajetória de crescimento desacelerado, o ritmo passou de 21,0% para 18,0% entre os meses dezembro e março.

“A desaceleração na concessão não surpreende, ela surpreendeu um pouco no ano passado quando se manteve num ritmo mais forte. Agora, diante dos riscos a concessão está mais rigorosa, mais seletiva, e se depara também com uma demanda que vem perdendo força em função dos juros mais altos. As projeções de crescimento no mercado de crédito têm sido revisadas para baixo e não há nada que sugira uma reversão dessa tendência no curto prazo”, conclui Calife.

Foto: Agência Brasil

Considerado pelo varejo a segunda melhor data para o comércio – a primeira é o Natal –, o Dia das Mães é responsável pela abertura de milhares de vagas temporárias todos os anos. Neste ano, a expectativa é de que sejam abertas 6 mil vagas temporárias em todo o estado. A estimativa foi divulgada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).

O ramo de vestuário, calçados e acessórios costuma responder pela maior demanda de contratações. “A contratação de trabalhadores temporários para atender à demanda sazonal neste ano deverá ser menor que no ano passado (de 23,7 mil vagas para 21,9 mil). Apesar disso, o salário médio de admissão deve ficar 7,2% acima do de 2022, em torno de R$ 1.667,50”, avalia a confederação.

Em Limeira, a estudante Clara Teixeira foi contratada recentemente em uma floricultura. Cursando o ensino superior em outra cidade, ela conta que o trabalho vai proporcionar uma renda extra. “Vai ajudar nos custos com o transporte e pretendo guardar um pouco do salário para os próximos meses. Foi uma ótima oportunidade”, afirmou.

O trabalho temporário é usado para atender demanda complementar de serviços decorrentes de fatores imprevisíveis ou de fatores de natureza sazonal, periódica ou intermitente. Conforme o economista, embora a quantidade de vagas temporárias ofertadas tenha sido maior em 2019, a taxa de efetivação deverá ser de 4,7%, menos do que a média dos anos anteriores.

“Neste ano, a demora na recuperação das condições de consumo da população tem provocado sucessivas revisões nas expectativas de crescimento da economia e do próprio varejo”, explica Fabio Bentes. A previsão de faturamento é de R$ 6 bilhões, apesar da queda esperada de 3% em relação ao volume observado no ano passado.

Para o presidente da CNC, José Roberto Tadros, apesar das expectativas de vendas abaixo do ano passado, o movimento é bastante esperado pelos empresários do comércio. “Não apenas pela magnitude da data, mas também pela diversidade de segmentos impactados pelas comemorações, o Dia das Mães é considerado o Natal do primeiro semestre pelo varejo brasileiro”, afirma Tadros.

TRABALHADORES TEMPORÁRIOS

No Brasil, essa modalidade de contratação foi instituída pela Lei Federal 6.019/1974 e não configura vínculo empregatício. Algumas modificações nas regras foram estabelecidas pela Lei Federal 13.429/2017. Mais recentemente, o Decreto 10.854/2021 reiterou direitos dos trabalhadores e regulamentou o funcionamento das agências.

Conforme a legislação em vigor, o contrato pode durar no máximo 180 dias. Em situações excepcionais, é possível prorrogar por mais 90 dias, desde que a empresa tomadora do serviço comprove a manutenção das condições que geraram a demanda pelo emprego temporário. Vencido esses prazos, a empresa somente poderá contar com o mesmo trabalhador depois de 90 dias. Se nova contratação ocorrer antes desse prazo, fica caracterizado o vínculo empregatício.

Além de receber salário igual ao do trabalhador permanente que exerce funções equivalentes, o contratado deverá ter acesso às mesmas condições de alimentação e de atendimento médico. O empregado temporário também faz jus ao descanso semanal remunerado, ao recebimento de décimo terceiro salário, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aos benefícios e serviços da Previdência Social e ao seguro de acidente do trabalho. Conforme já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ele também tem direito às vantagens previstas em normas coletivas pactuadas entre a empresa e os sindicatos que representam o pessoal permanente.

Ao término do contrato, o empregado deve receber o pagamento de férias proporcionais. O valor também é devido em caso de demissão que ocorra sem justa causa ou a pedido do trabalhador. De outro lado, o empregado temporário não tem direito à indenização de 40% sobre o FGTS, ao aviso prévio e ao seguro desemprego. Também não é garantida, para as gestantes, estabilidade provisória no emprego. (Com Agência Brasil)

HORÁRIO ESPECIAL

O comércio de Limeira já se prepara para as vendas do Dia das Mães, celebrado no domingo de maio, dia 14. As vitrines já estampam novidades no setor feminino e para atender os consumidores, as lojas abrirão em horário especial na próxima sexta-feira, dia 12, das 9h às 21h e no sábado, véspera da data, das 9h às 18h. Para os lojistas, a data destaca-se pelo forte apelo emocional e comercial, gerando oportunidade de negócios, especificadamente, em todos os setores femininos.

A elevação do salário mínimo para R$ 1.320, a partir deste mês, muda o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social. O valor, que estava em R$ 65,10 com o salário mínimo de R$ 1.302, agora ficará em R$ 66. O aumento segue o novo valor do salário mínimo.

O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de junho. A cota deste mês, que vence em 20 de maio, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 65,10. Para os MEI caminhoneiros, que pagam mais para a Previdência Social, a contribuição passará de R$ 156,24 para R$ 158,40.

A elevação do salário mínimo foi decidida em reunião na última quinta-feira (27) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as centrais sindicais e os ministros da área econômica. O valor de R$ 1.320 estava estipulado no Orçamento de 2023, mas o salário mínimo ficou em R$ 1.302 nos quatro primeiros meses do ano porque a quantidade de benefícios da Previdência Social, cuja maior parte é atrelada ao mínimo, superou as previsões iniciais.

Recolhimento

Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEI caminheiros contribuem com 12% do salário mínimo.

O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde mora. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habita.

Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEI, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.

O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no Portal do Empreendedor. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.

Nesta terça-feira (2), o governador Tarcísio de Freitas entrega à Assembleia Legislativa do Estado um projeto de lei que prevê o aumento do salário mínimo regional para R$ 1.550. Se aprovado, o novo piso será válido para as duas faixas de remuneração e representará um reajuste de 20,7% para a primeira e de 18,7% para a segunda. Em ambos os casos, o índice proposto é quatro vezes maior do que a inflação acumulada nos últimos 12 meses, de 4,65%, segundo o IBGE.

O aumento previsto pela atual gestão paulista também é significativamente superior ao concedido para o mínimo estadual em 2022, que foi de 10,3%.

Para entrar em vigor, o projeto de lei do Estado deve ser votado e aprovado pela Assembleia Legislativa e encaminhado para sanção ao Palácio dos Bandeirantes. O texto será publicado no Diário Oficial do Estado, formalizando o início do trâmite legal para que o aumento seja aplicado ao salário mínimo paulista. O novo valor passa a vigorar no mês subsequente à data da publicação da lei.

A medida atende à Lei Complementar Federal nº 103/2000, que autoriza os estados a instituírem pisos regionais superiores ao salário mínimo federal. A norma impede que o piso seja aplicado a servidores públicos municipais e estaduais.

Criado em 2007, o piso estadual permite que trabalhadores paulistas recebam remunerações acima do salário mínimo nacional. Os valores propostos pelo Governo do Estado levam em conta as condições de demanda de mão-de-obra e custo de vida em São Paulo, incorporando especificidades do mercado de trabalho local.

Foto: Agência Brasil

A partir das 10 horas desta quinta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 290.934 contribuintes será realizado no dia 28 de abril, no valor total de R$ 344.044.482,71. Desse total, R$ 155.117.452,22 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.647 contribuintes idosos acima de 80 anos, 25.136 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.957 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.615 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 248.579 contribuintes não prioritários.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 (um) ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Quase três semanas após ser apresentado, o novo arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos foi entregue ontem ao Congresso Nacional. A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do Planalto, com participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

O projeto de lei complementar terá ajustes. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

A equipe econômica decidiu incluir a medida para evitar que receitas atípicas não corram o risco de se tornarem gastos permanentes. As receitas a serem excluídas do cálculo são as seguintes: privatizações, concessões, permissões, royalties (exploração de recursos naturais) e dividendos das estatais.

Outra mudança diz respeito aos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. Inicialmente, o governo tinha anunciado a intenção de excluir do arcabouço apenas o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Agora, também ficarão fora do limite de crescimento de gastos os acordos de precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional.

O teto atual de gastos prevê a exclusão das estatais não dependentes do Tesouro e dos gastos eleitorais dos limites de despesas e dos gastos da Justiça Eleitoral. O projeto de lei complementar, no entanto, manterá dentro da regra fiscal os aportes a bancos oficiais. A mudança tem como objetivo reduzir o espaço para megacapitalizações em bancos públicos, como foi feito entre 2009 e 2015 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Investimentos

Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo incluiu uma trava. De 2025 a 2028, caso o governo economize mais que a banda superior da meta de superávit primário estabelecida pelo arcabouço, até R$ 25 bilhões poderão ser remanejados a investimentos. A proposta original apresentada no fim de março previa que toda a sobra poderia ser destinada a investimentos.

A mudança tem como objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, acelerar a redução da dívida pública em momentos de elevado crescimento da economia. Esse valor de R$ 25 bilhões será corrigido ano a ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O piso de R$ 75 bilhões para investimentos, também corrigido anualmente pelo IPCA, está mantido.

Inflação

Em relação à proposta original, também houve mudança no período do índice de inflação que corrigirá o crescimento das despesas. Foi mantido o sistema vigente no atual teto de gastos, que considera o IPCA apurado de janeiro a junho e uma estimativa de julho a dezembro. Isso dará ao governo atual uma pequena vantagem em 2024, caso o IPCA caia até meados de 2023 e volte a subir antes do fim do ano.

Em relação ao crescimento das receitas, no entanto, o novo arcabouço considerará a inflação entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Essa é a mesma regra que vigorou até 2021 no teto de gastos, que limitava o crescimento do gasto federal à inflação. O intervalo foi alterado com a Emenda Constitucional dos

Precatórios.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento real (acima da inflação) das despesas a 70% do crescimento real das receitas líquidas (descontadas as transferências para estados e municípios) no acumulado em 12 meses.

Parâmetros

Outra mudança no arcabouço diz respeito à inclusão dos parâmetros da nova regra fiscal em projeto de lei complementar, que necessita de aprovação por maioria absoluta no Congresso. Originalmente, a proposta era enviar as novas regras por projeto de lei complementar e os parâmetros por projeto de lei ordinária, que requer maioria simples no Congresso (metade mais um dos parlamentares presentes).

Para os próximos quatro anos, no entanto, os parâmetros também serão enviados por meio de projeto de lei complementar. A equipe econômica deu a possibilidade de que o próximo governo estabeleça os parâmetros por projeto de lei simples. Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança teve como objetivo demonstrar maior rigor com o cumprimento do novo arcabouço e dificultar mudanças pelo Congresso. 

O Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda de março de 2023 registrou desaceleração para todas as classes de renda pesquisadas, na comparação com fevereiro. Os dados, divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada nesta sexta-feira (14), mostram que a menor taxa foi observada entre as famílias de renda muita baixa (0,53%), enquanto a maior ficou com as famílias de renda média-alta (0,81%).

Na análise por grupos, os reajustes de 8,3% da gasolina e de 3,2% do etanol fizeram com que a alta do grupo “transportes” se tornasse o principal ponto de pressão inflacionária para todas as faixas de renda. Para as famílias de maior renda, o impacto desse grupo foi amenizado, em parte, pelas quedas de 5,3% das passagens aéreas e de 1,6% do seguro veicular.

Embora em menor intensidade, as altas dos grupos “habitação” e “saúde e cuidados pessoais” também pressionaram a inflação em março. No primeiro caso, o principal foco inflacionário veio do aumento de 2,3% das tarifas de energia elétrica, sobretudo para as famílias de renda mais baixa. 

Já em relação ao grupo “saúde e cuidados pessoais”, enquanto o maior impacto para as famílias de menor poder aquisitivo foi a alta de 0,72% dos produtos de higiene pessoal, o reajuste de 1,2% dos planos de saúde se tornou o principal ponto de pressão inflacionária para os segmentos de renda mais elevada.  

Para essas famílias de renda alta, adicionam-se os reajustes de 0,32% dos serviços pessoais e de 0,55% dos serviços de recreação, que fizeram com que o grupo “despesas pessoais” fosse responsável por uma contribuição significativa à inflação deste segmento em março.

Na comparação com março de 2022, houve uma forte desaceleração na taxa de inflação para todas as classes, mas essa redução foi mais intensa entre as famílias de menor renda, principalmente devido à melhora no comportamento dos alimentos no domicílio. Com exceção dos subgrupos de pescados e de aves e ovos, todos os outros 14 segmentos que compõem a alimentação no domicílio registraram variações de preços menores em março de 2023, relativamente ao observado no mesmo período de 2022.

No acumulado em 12 meses, até março, enquanto as famílias de renda alta tiveram a variação mais elevada (6,44%), a menor taxa inflacionária pertenceu ao segmento de renda média-baixa (4,38%). Já entre as famílias de renda muito baixa, ela foi de 4,60%.

Os dados acumulados em 12 meses também mostram que, até março de 2023, na comparação com o mês imediatamente anterior, a inflação desacelerou para todas as faixas de renda. Com exceção do segmento de renda alta, todas as demais classes já registram variações em 12 meses abaixo de 5,0%.

Para Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), entidade que representa cerca de 8 mil indústrias no estado, 100 dias é pouco tempo para se avaliar um governo, entretanto o anúncio do novo arcabouço fiscal foi a principal iniciativa do Governo Lula na economia em seus primeiros três meses, completados nesta segunda (10). “Trata-se de algo fundamental para estabelecer mais confiança dos agentes do mercado quanto à responsabilidade com o orçamento federal e a dívida pública, fundamentais como suporte à retomada do crescimento.”

O líder empresarial ressalva, porém, a urgência da aprovação e sanção da matéria, para que as regras do jogo sejam definidas e respeitadas. “A marca de 100 dias, embora tenha toda uma simbologia, vale muito mais no sentido de sinalizar como será a gestão do que pelas medidas adotadas, considerando que muitas delas, como o próprio arcabouço, não têm tempo de se concretizar no período”, pondera. “Falta, e desde a campanha, um Plano de governo claro. E isso causa insegurança”, lembra o empresário.

Segundo Cervone, outra decisão relevante diz respeito ao aumento do salário-mínimo para R$ 1.320, a partir de maio. Será preciso ver qual será o impacto na economia e nas próprias contas públicas. “Esperamos que seja capaz de estimular o consumo das famílias, sem efeitos negativos na inflação”. No aspecto juros, a atual taxa elevada segue travando a possibilidade das indústrias, e de todos os demais setores produtivos, investirem.

O presidente do Ciesp lembra a promessa de campanha de que a reforma tributária seria abordada pelo governo em seus três primeiros meses. Na sua visão, trata-se do mais importante passo neste momento para que a economia brasileira tenha fundamentos mais sólidos para crescer.

“É preciso acelerar essa agenda, juntamente com a reforma administrativa, para que o País tenha impostos mais racionais, menos onerosos para a sociedade e os setores produtivos, equânimes entre todos os ramos de atividade e de arrecadação mais simples. E precisamos de um Estado mais eficiente, produtivo e menos dispendioso para os brasileiros”, ressalta Cervone. Para ele, o sucesso na concretização dessas medidas estruturais será fator importante para definir o êxito da gestão.

O dirigente acentua, ainda, a necessidade de uma ação mais efetiva contra a criminalidade, que passa pelos governos estaduais. Para ele, é urgente conter uma escalada da violência, coibindo episódios como os recentes ataques no Rio Grande do Norte. “No mais, esperamos que o Governo Lula, o Congresso Nacional e todos os políticos e autoridades contribuam para pacificar o Brasil e atenuar o tom da retórica política, para que possamos ter mais foco no que precisa ser feito. Como prega o slogan do governo, é preciso união. Mas, sem revanchismo.”