Medida federal amplia permissão para atendimento; entidade dos comerciários diz que texto é inconstitucional
Portaria 604, publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho deste ano, amplia a permissão do trabalho aos domingos e feriados para seis novos e específicos setores da economia, entre eles o comércio. O texto foi assinado pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (SEPREVT), no entanto, ele não exclui o acordo coletivo vigente entre entidades patronais e de trabalhadores.
A Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil) destacou que a entidade trabalha junto ao poder público para flexibilizar o horário de funcionamento do comércio para aquelas empresas e lojas que, a seu critério, quiserem abrir suas portas aos sábados e domingos. A portaria vai ao encontro com a Lei Municipal 6.113/2018 que estabeleceu novos horários para o funcionamento do comércio local.
"Esta portaria vai ao encontro dos anseios da Acil, e, sobretudo, dos seus associados, no que tange a permissão dos trabalhos de forma ininterrupta sem a necessidade de intermediação de terceiros, mas sempre respeitando os limites da legalidade". No entanto, a entidade ressaltou que os empresários interessados em abrir seu estabelecimento devem antes consultar os acordos coletivos que estejam em vigor, pois estes sobrepõem à lei federal até o fim de sua validade.
Para a Acil, a medida é benéfica a todos os envolvidos, com a criação de novos empregos, aumento de arrecadação de impostos municipais em função do consequente crescimento das vendas, "equiparando Limeira a cidades com apelo turístico na região e sendo um estimulo para que os limeirenses comprem na cidade em vez de se deslocarem para os demais municípios da região".
Conselheiro e assessor jurídico da Acil, Daniel Gullo de Castro Mello, esclarece que tanto a lei municipal quanto a portaria federal estão sujeitas ao acordo coletivo e, por isso, a indicação é que a entidade não apoie a renovação desse acordo. "Atualmente, em Limeira, há um documento em vigor até 31 de agosto. Nosso posicionamento é que não seja renovado e, a partir de 1º de setembro, o comerciante possa gerir o seu negócio de acordo com essa ampliação permitida por lei".
Mello também destacou que essa mudança não obrigará que os funcionários trabalhem toda a semana. "Serão respeitadas as folgas e escalas, de acordo com a legislação". O trabalho, diz, ocorreria de maneira semelhante ao que acontece com supermercados atualmente.
Sobre a medida, a entidade patronal em Limeira, Sicomércio, informou que avalia a portaria com seu departamento jurídico para emitir posicionamento.
COMERCIÁRIOS
A categoria dos comerciários, representada no Estado pela Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários), emitiu nota pública contra a Portaria 604 do governo federal. O documento é assinado pelo presidente da federação, o deputado Luiz Carlos Motta (PR), que na Câmara apresentou projeto de decreto legislativo “a fim de sustar os efeitos da portaria”.
“A autorização, em caráter permanente, para o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, além de descumprir a Constituição e a CLT [que garantem o descanso semanal remunerado do trabalhador], exorbita do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa”, afirma Motta na nota pública.
Em Limeira, o presidente do Sindicato dos Comerciários de Limeira e Região (Sinecol), Paulo Cesar da Silva, aponta que a entidade está atenta a possíveis desrespeitos à Convenção e Acordos Coletivos de Trabalho. “O patronal, junto do governo, pode tentar o quanto quiser atropelar os direitos dos trabalhadores, mas sempre vai esbarrar na representação sindical. Já estamos monitorando o comércio de Limeira e Região”, apontou, lembrando que a legislação apregoa a prevalência do negociado sobre o legislado.