MP isenta agente público por ação e omissão

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que livra os agentes públicos de responsabilidade por ação e omissão em atos relacionados, direta ou indiretamente, com a pandemia do novo coronavírus. A MP 966/2020, que trata dessa responsabilização, foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o profissional só poderá ser responsabilizado, nas esferas civil e administrativa, se houver dolo ou erro grosseiro, praticado com culpa grave, “com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”. O texto trata das ações ou omissões no enfrentamento da emergência de saúde pública e também de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19.
A medida destaca que deverá ser levado em conta, para constatar o erro grosseiro, "o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia" e de suas consequências, inclusive econômicas. “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz o texto. (Agência Brasil)