Casarão fica na rua Barão de Campinas com a praça Dr. Luciano Esteves

A promotora de Justiça substituta, Letícia Macedo Medeiros Beltrame, anexou o parecer do Ministério Público (MP) ao processo dos donos do casarão da rua Barão de Campinas com a praça Dr. Luciano Esteves, no Centro. O órgão, agora, é favorável à demolição do imóvel, incendiado em maio de 2016. 

Os proprietário buscam autorização judicial para a demolição, enquanto a Prefeitura deseja sua preservação como patrimônio histórico. Houve sentença favorável, mas foi anulada após a Justiça reconhecer que o MP deveria ter acompanhado o processo, por envolver imóvel tombado. 

Para a promotora, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira (Condephali) se limitou a referir, de maneira abstrata, que seria tecnicamente viável a restauração e reconstrução do bem, apresentando os conceitos correlatos e afirmando que eventual obra devolveria a relevância histórica da edificação.  

Ela salienta que, de um lado, tem-se o laudo técnico elaborado pelo perito do juízo em que aponta que a melhor solução é a demolição do imóvel. Do outro, o Condeplhali reafirma que a melhor solução é a sua reconstrução e restauração. "Inicialmente, cabe salientar que a Constituição assegura a preservação dos bens de interesse histórico e cultural. No mesmo sentido, o artigo 17 do Decreto-Lei 25/1937 estabelece a intangibilidade do bem tombado". 

No entanto, de acordo com a promotora, não há direito absoluto, devendo a proteção do patrimônio histórico e cultural ser conciliada com outros direitos como a incolumidade pública - evitar o perigo ou risco coletivo. Ela lembra que o procedimento de tombamento do bem se iniciou em 2007, "todavia, estranhamente foi concluído apenas em novembro de 2017, por força do Decreto 340/2017. Ademais, a conclusão do procedimento de tombamento ocorreu apenas após o requerente ingressar com o pleito demolitório", diz trecho do parecer. 

A situação de ruína que se encontra o imóvel, ressalta a promotora, se deu também em função da morosidade da municipalidade em concluir o procedimento do tombamento. "Isso porque, conforme depreende-se das fotos e laudo técnico acostado dos autos, o imóvel incendiou em meados de 2016 perecendo quase completamente, perecimento que se deu também por inércia do estado", completa. 

Por isso, para ela, não há como se restabelecer o estado anterior à coisa e nem restabelecer o seu eventual valor histórico e cultural. Segundo a promotora, o laudo é assertivo em apontar que “o imóvel apresenta risco de desabamento, bem como o mesmo  não é passível de recuperação, uma vez que as alvenarias além de serem muito antigas, apresentam destacamentos, rachaduras e trincas, com maior incidência em portas e janelas, as quais não suportarão a carga advinda de novo telhado de cobertura”. Também pondera que o imóvel está no centro da cidade e pode provocar um acidente fatal devido ao grande número de pedestres. 

Além de tudo o que foi exposto, a promotora finaliza lembrando que eventual restauração e reconstrução do bem traria custos que, na eventualidade de não poderem ser suportados pelo proprietário, caberiam aos cofres públicos. "Assim, não é difícil imaginar as dificuldades que permeariam eventual restauração e reconstrução, o que resultaria em um prédio em ruínas no centro da cidade por anos, com risco iminente aos transeuntes". 

Com a manifestação de procedência da ação, a Vara da Fazenda Pública de Limeira deverá sentenciar, autorizando ou não a demolição. 

Empresa apresentou ações em reunião, ontem, na Prefeitura

O Plano de Mobilidade Urbana de Limeiraa está em fase de desenvolvimento pela GPO Sistran Engenharia. Ontem, representantes da empresa se reuniram com o prefeito Mario Botion e secretariado para apresentar as atividades, integrando as etapas práticas do projeto. 

O prefeito disse que todos os fatores que envolvem a mobilidade da cidade serão analisados, incluindo táxis, aplicativos, transporte coletivo e fluxo de veículos. "A iniciativa visa oferecer mais eficiência nos deslocamentos da população, permitindo mais segurança, fluidez e agilidade ao tráfego”, afirmou o prefeito.

A primeira etapa já foi concluída com a elaboração do Plano de Comunicação e Participação Social. “A empresa recebeu vários dados, desde informações sobre linhas do transporte coletivo, até o Plano Diretor do Município. A colaboração de todas as secretarias foi fundamental para este trabalho”, explicou o secretário de Mobilidade Urbana, Rodrigo Oliveira.

Nesta fase inicial, também foram elaboradas peças de comunicação como materiais audiovisual e digital para mídias tradicionais e online que serão o suporte para divulgação das etapas. O plano de comunicação será aplicado durante toda a vigência contratual.

Neste momento, a empresa atua na segunda etapa do trabalho – mobilização e levantamento de informações por meio da montagem da base de dados georeferenciada. O programa de pesquisas de tráfego e transportes será executado a partir do começo do ano letivo, início de fevereiro. O alcance da pesquisa será a casa do cidadão a ser entrevistado, bem como locais estratégicos de fluxo de veículos. Com esta ação, a empresa vai avaliar os costumes das pessoas, horários que utilizam o transporte, linhas, entre outras informações que serão usadas para o estudo. 

A terceira fase será a análise e caracterização do sistema de mobilidade (diagnóstico e prognóstico). Outras etapas de desenvolvimento serão aplicadas e, ao final, o plano – que será submetido ainda a audiências públicas – servirá como base para a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado e votado pela Câmara Municipal. A proposta a ser apresentada pela empresa terá ainda que estar em consonância com diretrizes viárias do Plano Diretor do Município, e também será utilizada para intervenções futuras na malha viária.

Matias explica etapas para atualização do plano, que terá validade de dez anos

Vence neste ano o Plano Diretor vigente em Limeira, que deve ser renovado com um projeto de lei partindo da Prefeitura. O desafio da atual gestão municipal é fazer a revisão, identificando pontos fortes e fracos do plano a expirar e focar as necessidades da cidade nos próximos dez anos, que é o prazo de vigência da lei. 

As etapas previstas para a elaboração do novo plano são explicadas por Matias Razzo, secretário de Urbanismo e presidente do Conselho Municipal de Planejamento (Complan), de onde deve partir a comissão para iniciar o processo. Ele explica que o primeiro passo será a formação do grupo gestor com membros da sociedade civil, que vai acompanhar as as fases ao longo da elaboração do plano. A comissão deve ser formada na primeira reunião ordinária do Complan.

De acordo com o secretário, membros da pasta participaram de um curso de atualização para conduzir o plano, passo a passo. O trabalho deve começar pelo levantamento de dados socioeconômicos, populacionais, de saúde, educação, ambiente, ocupação, infraestrutura e mobilidade, tanto de fontes oficias, como IBGE, quanto os buscados em campo.

Com a sistematização desses dados, devem ser realizadas, possivelmente em meados do ano, as oficinas temáticas para receber contribuições da população nas diversas áreas. As sugestões devem subsidiar a revisão ao longo do ano, com propostas a serem apresentadas em audiência pública na parte final do processo, que antecede o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal.

DIREÇÃO E ZONEAMENTO

O processo deve contemplar premissas básicas previstas no Estatuto das Cidades, como a participação popular e o conselho gestor, além de outros intrumentos, como cita Matias. Entre as mudanças previstas, está a simplificação de algumas regulamentações. Ele esclarece que o Plano Diretor de Limeira abrange também as diretrizes para uso e ocupação de solo, o que não acontece em algumas cidades. Enquanto o primeiro contempla itens para a direção do desenvolvimento da cidade, com a definição de parâmetros que vão da implantação de escolas à questão ambiental, as regras de uso de solo são diretrizes específicas do que é permitido ou não em determinado zoneamento. A conjugação das duas frentes na mesma lei torna a revisão mais complexa, na avaliação do secretário. 

No entanto, a lei recebeu diversas atualizações no decorrer da década, principalmente no tocante à ocupação. Uma das propostas da revisão é simplificar algumas regulamentações, já que há vários artigos tratando do mesmo assunto. A atualização também deve seguir o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) do Aglomerado Urbano de Piracicaba, que deve listar as diretrizes macros para a região. O plano regional está em fase final de desenvolvimento, e o municipal deve ser compatível com as propostas.

ANÁLISE

A revisão envolve a análise das ações previstas que não prosperaram, a ser identificado se, de fato, não eram viáveis ou se eram mesmo necessárias e não foram levadas adiante. Matias lembra que o plano atual tem propostas fora de cogitação, como um viaduto próximo da rodoviária que seria invasivo num perímetro de residências antigas. A lei atual também pontua itens a serem tratados em leis específicas, o que acabou não acontecendo.

Entre os pontos que devem ser atualizados, está a situação dos imóveis de interesse histórico. A lei deve ser modificada com foco mais nas características pertinentes do que na data. A legislação atual prevê o interesse de imóveis anteriores a 1950, o que demanda tempo na análise de processos de imóveis sem essa relevância. Assim como prédios posteriores podem ter características de interesse. Os proprietários desses imóveis também podem ter benefícios como a transferência do direito de construir, o que dependerá de uma listagem de imóveis de interesse.

A situação do tráfego urbano de veículos, um dos principais nós no desenvolvimento das cidades, deve ser modificada com base no plano de mobilidade que será elaborado. O estudo deve subsidiar as diretrizes voltadas ao sistema de transporte.

Modificação será nas tesouras que sustentam cobertura para passagem de vagões mais altos

Após o incêndio numa parte do prédio no final de novembro, a Estação Ferroviária deve passar por reforma. As obras devem ser garantidas pela concessionária da ferrovia, a Rumo, como contrapartida de alterações em parte das estruturas que sustentam a cobertura, para a passagem de trens mais altos.

O aval é do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Limeira (Condephali), que acompanhará o projeto, como explica o presidente Paulo Levy. A inauguração da estação é da década de 1870, quando a área de embarque e desembarque era descoberta, como aparece em fotografias. A cobertura seria implantada no início do século seguinte.

De acordo com ele, a alteração será nas tesouras metálicas nas extremidades da cobertura do pátio da estação, que são mais baixas. Elas devem ser substituídas por estruturas em arco, num ângulo que permita a passagem de vagões mais altos, o que não interfere nas características históricas do imóvel.

Ainda não há prazos previstos para as intervenções, mas a concessionária da ferrovia deve apresentar os projetos para aprovação do conselho. A reforma deve contemplar o telhado da estação, danificado no incêndio, além do restauro de calhas e esquadrias, além da pintura.

Despesas incluem a compra do armamento, da munição e regularização

Despesas incluem a compra do armamento, da munição e regularização

O cidadão que decidir adquirir um revólver ou pistola após a entrada em vigor das novas regras para a posse de armas desembolsará, no mínimo, cerca de R$ 3,7 mil para regularizar sua situação, cumprindo a todos os pré-requisitos exigidos por lei. O valor inclui a aquisição do armamento escolhido e a obtenção dos documentos necessários.

A Agência Brasil consultou a empresa brasileira Taurus sobre a sugestão de preço médio para a venda de armas de calibres permitidos (.38 / .380 / .22 / .36), mas, como não obteve respostas até a publicação desta reportagem, consultou a sites de diferentes lojas que oferecem seus produtos na internet.

O revólver mais barato encontrado, um .38 de cinco tiros, custa a partir de R$ 3,1 mil. As mesmas lojas oferecem revólveres .22 a partir de R$ 4 mil. A pistola de mesmo calibre custa a partir de R$ 6 mil. Um revólver .36 pode ser adquirido por R$ 4 mil e a pistola .380 a partir de R$ 5 mil. Conforme explicou, por telefone, o vendedor de um dos estabelecimentos, os preços são para a venda on-line, podendo variar na loja física.

DESPESAS

A aquisição de uma arma ainda envolve outros custos. É preciso, por exemplo, pagar R$ 88 para a Polícia Federal (PF) a fim de obter o registro necessário para manter o revólver em casa ou no local de trabalho. Com a publicação do Decreto 9.685, a validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo aumentou de cinco anos para dez anos.

O decreto também estipula que, ao solicitar o registro, o interessado que vive ou trabalha em local com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental deve declarar possuir cofre ou local seguro com tranca para armazenar a arma.

O Estatuto do Desarmamento, de 2003, prevê pena de detenção de até dois anos, além de multa, a quem permitir que crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental apanhem a arma.

AVALIAÇÃO

O candidato que comprar um revólver ou pistola também precisa se submeter a uma avaliação psicológica que confirme que ele está apto a possuir uma arma em casa ou local de trabalho. Para ser aceito, o laudo deve ser emitido por um profissional devidamente habilitado e credenciado pela Polícia Federal (PF).

A relação de psicólogos credenciados em todo o país está disponível no site da PF. O custo da avaliação, no entanto, é referenciado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). A tabela de honorários ainda disponível no site do conselho sugere os preços mínimo (R$ 280,87) e máximo (R$ 655,36).

A legislação estabelece a obrigatoriedade de o candidato comprovar capacidade técnica para manusear uma arma de fogo. A relação de instrutores de armamento e tiro credenciados também está disponível no site da PF, que afirma que o valor cobrado pela aplicação do teste não pode exceder R$ 80.

No entanto, dois instrutores ouvidos pela Agência Brasil explicaram que, a este valor, devem ser acrescidos os custos com a munição gasta e, se necessário, despesas com o aluguel de uma arma e do estande de tiros. Somadas, todas estas despesas podem variar entre R$ 240 e R$ 300, dependendo da localidade. Os demais documentos exigidos, como as certidões negativas de antecedentes criminais e de que o interessado não está respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, podem ser obtidas pela internet, sem custos, nos sites da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

Próxima discussão é porte 
e redução de idade mínima

Após assinar na terça-feira o decreto que facilita a posse de armas no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro prometeu discutir mais mudanças e citou a possibilidade de flexibilizar também o porte e reduzir a idade mínima, que hoje é de 25 anos, para que um cidadão possa comprar uma arma. 

Pelo Twitter, Bolsonaro afirmou que vai conversar com ministros após retornar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, na semana que vem, para "evoluir" em pontos do decreto e avaliar mudanças que cabem ao Congresso Nacional.

Depois que Bolsonaro editou o decreto, ativistas pró-armas e integrantes da bancada da bala no Congresso viram avanços com a medida, mas evitaram comemoração, pedindo mudanças mais substanciais no Estatuto do Desarmamento.

O líder do PSL na Câmara, Delegado Waldir (PSL-GO), disse defender que o governo debata a quebra do "monopólio" da Taurus, principal fabricante de armas no País. Outras questões, como idade mínima e flexibilização do porte - autorização para o cidadão andar com arma - também foram cobradas. Na Câmara, uma nova redação para a lei que trata do armamento propõe reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima permitida para a compra de armas no País. (Estadão Conteúdo)

Bandido bateu carro da vítima durante a fuga e ainda pegou o celular da mulher

Uma mulher de 32 anos por pouco não foi raptada na madrugada de ontem na Rua Bahia, na Vila Cristóvam. O criminoso bateu o carro da vítima na fuga.

Aos guardas civis municipais Sérgio, Queiroz e Tenório, e mulher declarou que tinha deixado o pronto-socorro da Santa Casa. Ela foi até onde estava o carro, abriu a porta, entrou e sentou no banco. Nesse momento, o bandido, armado com uma faca, se aproximou e anunciou o roubo. “Ele mandou a vítima passar para o banco do passageiro e ela disse que ele poderia levar o automóvel, mas deixá-la por lá. O ladrão negou e disse que a levaria junto e começou a acelerar”, descreveu Sérgio.

Com o carro em movimento, a mulher abriu a porta e saltou. O ladrão perdeu o controle, bateu contra um poste, pegou o celular da vítima e fugiu a pé, correndo, sentido anel viário. “A mulher começou a gritar e foi atendida por pessoas que estavam no hospital”, completou o GCM.

Até ontem, o bandido não tinha sido identificado e o automóvel, um Siena, foi liberado à vítima. O caso foi registrado como roubo no plantão policial. A faca usada no crime foi encontrada e apreendida.

Investigações do fisco paulista ocorreram ao longo do ano passado e culminaram ontem em operação

Fiscalização da Fazenda Estadual extraiu dados de 22 empresas em oito cidades

Limeira é uma das sete cidades que foram alvo da Operação Midas, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado. Agentes do Fisco estadual percorreram ontem 22 empresas do setor joalheiro a partir das suspeitas de omissão de receitas e enquadramento indevido para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No município, seis empresas receberam a operação, que extraiu dados eletrônicos para a checagem das suspeitas.

As investigações ocorreram ao longo do ano passado, com análises do faturamento das empresas a partir de 2014, como explicou o inspetor fiscal José Teodoro Júnior, da delegacia regional tributária de Campinas, à qual Limeira está vinculada. As mais de 150 empresas iniciais foram filtradas até as 22 que pagaram, no período, R$ 10 milhões em ICMS. Elas estão enquadradas no Simples Nacional, cuja alíquota do imposto é de 4,7%. No entanto, pelas movimentações, há indícios de que não pertencem ao enquadramento de empresas de pequeno porte, devendo arcar com a alíquota de 18%. Se as suspeitas se confirmarem com os dados extraídos, a estimativa é que deveriam ter recolhido R$ 174 milhões aos cofres estaduais.

A ação ocorre sobre empresas num enquadramento que não necessariamente chama atenção, já que o Fisco normalmente se ocupa de faixas com cifras mais relevantes. Neste caso, foi identificado o potencial para recolhimento de fatia maior do imposto. A investigação é focada no ICMS, que incide em praticamente todos os produtos e serviços. O recolhimento é de competência do Estado, mas a arrecadação tem parte repassada às cidades. Ou seja, se confirmada, a sonegação lesa não só os cofres estaduais como os municipais, em recurso que deixa de ser revertido para a população local. Conforme a Gazeta publicou na última semana, dos R$ 80 milhões que o orçamento previsto para 2018 não alcançou em arrecadação, R$ 27 milhões são do repasse do ICMS, que tem a cifra mais significativa na composição da receita municipal.

De acordo com o inspetor, as equipes identificaram situações como número e pagamento de funcionários e compra de matéria prima que não eram condizentes com o produto ou volume de venda declarado. Os sinais de riqueza dos sócios, como a retirada dos lucros, são outro indicador. As inconsistências podem chamar a atenção de órgãos em outras esferas, como a Receita Federal, que pode pedir o compartilhamento de dados. As informações coletadas, na maioria eletrônicas, devem ser analisadas nos próximos dois meses pelo setor de inteligência da Fazenda estadual. A próxima fase será da extração de dados, que serão filtrados por critério de relevância, de forma que seja identificada a receita real das empresas. Cada delegacia será responsável pelo município de sua jurisdição, de forma que a análise das empresas de Limeira será feita em Campinas.

A investigação partiu de São José do Rio Preto, outro polo de joias, que tem oito empresas averiguadas. Teodoro explica que a peculiaridade de Limeira é da indústria voltada para a fabricação de bijuterias, sem foco na aquisição de ouro, que ocorre nos outros municípios. Ele informa que, em Limeira, não houve intercorrências na investigação.

Professor Leandro Karnal estará na FCA no final de fevereiro

A Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA/Unicamp) pedirá 1 quilo de alimento não perecível aos interessados em assistir à palestra aberta e gratuita com o professor e historiador Leandro Karnal, em 26 de fevereiro, em evento comemorativo dos 10 anos da instituição, que serão completados em março deste ano.

Segundo a FCA, os alimentos arrecadados serão doados para entidades assistenciais de Limeira. A palestra de Karnal começará às 18h com o tema "Conhecimento, trabalho e tempo no mundo contemporâneo". Além de Karnal, a Orquestra Sinfônica Jovem de Limeira, com regência do maestro Rodrigo Müller, fará uma apresentação especial à plateia. 

Dentro da programação comemorativa, ainda em fevereiro ocorrerá o evento "Mulheres nos 10 anos da FCA" no dia 10; colações de grau entre os dias 20 e 22; um plantio de mudas pelos alunos egressos no dia 23, e a confirmação de matrícula dos novos estudantes da faculdade no dia 25.

Ingestão de álcool só fica autorizada dentro de lojas de conveniência e áreas restritas

Sancionada pelo governador, cliente pode somente ingerir bebidas na conveniência ou áreas restritas

Reunir os amigos em postos de combustíveis é uma prática comum em Limeira há anos. Muitos ficam nestes locais à noite e consomem produtos das lojas de conveniência, inclusive bebida alcoólica. Sem restrições, as pessoas ficam em qualquer espaço nos postos. Algum estabelecimentos possuem áreas com mesas para os clientes, mas outros somente no interior da loja. 

A partir de agora, quem costuma frequentar os postos e ingerir bebida alcoólica não pode mais ficar em qualquer lugar. Uma lei, sancionada pelo governador João Doria e publicada ontem no Diário Oficial, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustível de todo o Estado. A ingestão de álcool fica autorizada somente no interior das lojas de conveniência e restaurantes, além de áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos. 

A medida entrou em vigor ontem e os estabelecimentos devem afixar avisos de proibição em pontos de ampla visibilidade. Além disso, deverá advertir os infratores sobre a proibição. Se a pessoa insistir, "o infrator será retirado do local, utilizando-se força policial, se necessário", como diz o texto da lei. 

Um proprietário de posto de combustível, que preferiu não se identificar, afirma que há 4 anos não vende bebidas. "Tinha muitos problemas com pessoas alcoolizadas e decidi fechar a loja de conveniência. Hoje, vendo somente gelo e carvão", diz. Ele comenta que perto das bombas já há um aviso de que não pode circular e a lei vem para reforçar as regras. "As pessoas costumam ficar em qualquer lugar e é perigoso. Acredito que, se cumprida, vai ser bom", ressalta. 

Outro proprietário de posto salienta que tem muitos clientes que ficam no posto ingerindo bebida alcoólica. "Muitos vem no fim de tarde. Dificilmente alguém fica próximo dos veículos. A lei vai ajudar se tivermos problemas com alguma pessoa, mas vai muito do bom senso dos clientes. Não sei se vão querer ficar dentro da loja somente. Espero que não prejudique as vendas", comenta. 

Para os postos que já possuem espaço com mesas, a lei é mais fácil de ser cumprida, como afirma um motorista. "Na cidade há postos com áreas externas para os clientes, inclusive frequento estes locais, mas quero ver se vai ter fiscalização para o cumprimento desta lei". 

Outro motorista limeirense enfatiza que é um assunto bem polêmico, porém esse é um problema sério em inúmeros municípios. Para ele, a lei deveria proibir a venda de bebidas alcoólicas. "As lojas de conveniência de postos de combustíveis se tornaram verdadeiros bares a céu aberto, perturbando o descanso das pessoas que moram nas proximidades. Os bares respeitam a lei de horário de funcionamento, enquanto as lojas de conveniência vendem bebidas alcoólicas 24h. Sem falar que os frequentadores saem dirigindo completamente bêbados", diz. 

Ele observa que os postos devem fazer com que os funcionários orientem os clientes. "Não sei se vão respeitar muito a lei. Vamos esperar para ver". 

Combinação do calor com chuvas favorece o aumento da proliferação do mosquito

Limeira começou 2019 com 11 casos suspeitos de dengue. São pacientes que buscaram algum serviço de saúde neste ano mesmo, pois os registrados no ano passado também aguardam confirmação, mas serão tabulados em 2018. 

Os suspeitos tiveram os sintomas: febre alta, dores pelo corpo, olhos, e até manchas vermelhas na pele. A notificação e consequente resultado é necessária para nortear os trabalhos de combate e prevenção. 

O período é o mais propício à proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Por isso, a atenção da Saúde para impedir que que os casos aumentem de forma desenfreada. 

A combinação do calor com chuvas favorece ao aumento da proliferação do mosquito e, consequentemente, do risco de infecção por essas doenças. Por isso, a recomendação do Ministério da Saúde é não descuidar, principalmente no período de férias. 

O diretor de Vigilância em Saúde, Alexandre Ferrari, disse que já foram encaminhadas mais de 3 mil correspondências a proprietários de imóveis na cidade com piscina para que mantenham a limpeza adequada. Ele também faz um alerta aos condomínios: "Muito cuidado com construções. Tem havido problemas nestes locais, de água parada em laje, entre outros, e lembramos que a responsabilidade é do condomínio".

Ferrari diz os agentes de controle de Zoonoses realizam por estes dias a Avaliação de Densidade Larvária (ADL), que é o resultado das inspeções feitas em imóveis de todos os cantos da cidade para verificar o risco de infestação. 

Casos de ausência de alunos nas aulas já preocupam atualmente o Conselho Tutelar

Alteração na Lei de Diretrizes e Bases foi aprovada no final do ano passado

A partir deste ano, escolas de ensino fundamental e médio deverão notificar o Conselho Tutelar quando alunos atingirem 30% de faltas. A tolerância anterior era de 50%, em medida prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A lei, aprovada no fim do ano passado pelo Senado e sancionada neste mês pela Presidência da República, dá nova redação ao inciso VIII do artigo 12, reduzindo o porcentual de faltas necessária para acionar o Conselho. A medida já era prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para jovens do ensino fundamental, como explica Ludma de Oliveira, conselheira tutelar em Limeira. Agora, com a inclusão do ensino médio, a tendência é que as notificações sejam ainda mais numerosas, por se tratar de uma faixa etária mais propensa à evasão, por razões como o trabalho.

Os casos já trabalhados pelo conselho preocupam. Ludma alerta que os pais podem ser responsabilizados por abandono intelectual, se não garantirem a frequência dos filhos à escola. Se não houver providências diante das notificações, a questão pode ser levada ao Ministério Público, por se tratar de uma violação de direito. Ela lembra que o ECA prevê como responsabilidade dos pais não só garantir que os filhos compareçam às aulas, como o acompanhamento do desenvolvimento escolar do filho, com conhecimento do processo pedagógico e propostas educacionais.

Outra preocupação é frente às notificações por parte das escolas, já que há casos em que o Conselho é avisado pelas instituições só no fim do ano, quando já não há o que fazer. Ela salienta que todas as escolas receberão ofício sobre a medida, com a lei anexada, com orientações para que os pais sejam informados na primeira reunião. Salienta, ainda, a importância da manutenção dos estudos, principalmente para adolescentes no ensino médio, já que precisam concluí-lo como exigência mínima para vagas de emprego.

NAS ESCOLAS

Sobre a medida, a Secretaria Estadual da Educação informou que não ocorrerão mudanças nas escolas da rede. A pasta defende que já acionava o Conselho Tutelar quando o aluno completava 25% de faltas não justificadas, ou seja, número abaixo do atual, e que pretende continuar a informar com 25% de faltas.

No final do ano passado, a pasta ressaltou que as escolas estaduais de Limeira têm registrado queda na evasão escolar, como mostra o Censo Escolar do Inep/MEC. Nos últimos quatro anos, de 2014 para 2017, o porcentual caiu de 2,8% para 2,3% nos anos finais do ensino fundamental e de 6,0 para 5,6 no ensino médio. Os índices da cidade também se destacam em relação ao resultado do país, que é de 2,7 e 7, respectivamente.

Por meio do sistema da rede, a escola aciona, via telefone, pais e responsáveis para entender qual o motivo da criança não ter comparecido às aulas e as escolas são incentivadas, portanto, a realizarem todas as medidas e reconhecerem casos que possam vir a se tornar de abandono.

A Secretaria Municipal da Educação informou que, até o início do ano letivo, as escolas serão comunicadas em relação à mudança. O procedimento permanecerá o mesmo, apenas como os novos parâmetros.

No ano passado, o Serviço Social da pasta informou que tem como um dos eixos de trabalho a “Permanência e Qualidade na Educação", que tem como objetivo promover de forma articulada às divisões departamentais da SME e às políticas setoriais, as condições necessárias à permanência, o aproveitamento escolar e à qualidade na educação. Neste sentido, a prevenção do abandono e da evasão escolar constitui-se como uma das prioridades na atuação deste setor, na qual os assistentes sociais com as equipes das unidades escolares realizam diariamente o acompanhamento da frequência dos estudantes, identificando as faltas injustificadas.

Cerca de 30 crianças participaram da oficina realizada na Biblioteca Pedagógica

Palha italiana, cookie de abobrinha com chocolate, cupcake decorado e suco vermelho foram receitas que a criançada aprendeu e ajudou a fazer ontem na oficina Minichef, na Biblioteca Pedagógica. Ministrada pela professora de educação alimentar e culinária do Sesi, Isa Rodrigues, a oficina faz parte da programação de férias da Prefeitura de Limeira, que reúne cerca de 50 atividades nas bibliotecas Municipal e Pedagógica e no Zoológico.

Cerca de 30 crianças participaram da oficina. Maria Luiza Teixeira Camargo, 10 anos, vai treinar o que aprendeu em casa, sempre que puder. Ela e outras crianças ajudaram a professora a fazer as receitas passo a passo. Maria gosta de frequentar essas oficinas e outras atividades. “Gosto de brincar de várias coisas nas férias”, disse.

A professora Lilian Ferreira levou os filhos para a atividade. Na semana passada, ela acompanhou as crianças na oficina de receitas salgadas. “Gostamos muito de participar, é uma iniciativa muito importante, porque envolve o lúdico, a participação da criança, a interação e a prática, principalmente nessa de culinária, que incentivam uma alimentação mais saudável para a criança”, disse.

Além da oficina minichef, a programação ofereceu diversas brincadeiras e oficinas no Zoo, localizado no Horto Florestal. Hoje, a programação continua, novamente na Biblioteca Pedagógica, com a Oficina do Cubo Mágico, ministrada pelo professor Simei Souza Campos. A atividade é voltada para crianças a partir de 9 anos e precisa de inscrição prévia. Já no Zoo, a partir das 10h, haverá jogos de charada e “Quem é o bicho?” e oficinas de plantio e de jabuti. A programação pode ser acessada pelo site www.limeira.sp.gov.br/ferias.

CNH digital, já lançada pelo governo federal; unificação será retomada pelo governo federal

 Ideia é que um cadastro, com registro de biometria, possa ser acionado pelo cidadão em qualquer lugar, inclusive pelo celular

O governo federal vai retomar iniciativas passadas para criar uma base digital que unifique documentos diversos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho, Título de Eleitor e Certificado de Reservista. A ideia é que um cadastro, com registro de biometria, possa ser acionado pelo cidadão em qualquer lugar, inclusive pelo celular.

Para desenvolver o projeto, um grupo de trabalho (GT) foi criado reunindo os ministros Sergio Moro, da Justiça, Paulo Guedes, da Economia, Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e Gustavo Bebianno, da Secretaria-Geral da Presidência.

A primeira reunião do GT, com a participação de funcionários do Serviço Federal de Precessamento de Dados (Serpro), ocorreu na última segunda-feira na sede do Ministério da Justiça, em Brasília.

Conforme Pontes, a iniciativa “vai facilitar muito a vida do cidadão”. O trabalho começa com a verificação das informações disponíveis na Justiça Eleitoral, a possibilidade de alimentar um banco de dados com mais informações e com a biometria.

Pontes reconheceu o trabalho que já foi feito por outros governos “desde 1997”, mas assinalou a disposição de avançar e ter resultados ainda este ano “Tem que ter começo, meio e fim. Agora a gente tem oportunidade de finalizar esse projeto. Utilizar o que já foi feito sim, mas melhorar também o que temos até agora”. 

Doria esteve no começa do mês em Brasília para discutir o projeto do Trem Intercidades

Governador de São Paulo quer que o cronograma do projeto esteja pronto até 10 de fevereiro

O projeto Trem Intercidades (TIC) não deverá abranger Limeira. A Gazeta pediu informações ao governo estadual sobre o andamento do tema e questionou se Limeira estaria incluída no projeto que visa conectar cidades do interior à capital paulista por linhas de trens. 

A proposta inicial prevê o circuito até Americana. “É possível adiantar que devemos viabilizar ainda em 2019 a licitação na modelagem a ser definida entre o governo federal e o governo do Estado de São Paulo, para operar o trecho entre São Paulo-Campinas-Americana e o trecho São Paulo-São José dos Campos”, cita nota enviada pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.

O TIC é uma proposta discutida há anos e que foi prometida ser retomada pelo govenador João Doria (PSDB). Ele esteve em Brasília nas primeiras semanas deste ano e um dos assuntos tratados foi o Trem Intercidades. “Somente após as reuniões agendadas para esta semana com o Banco Mundial, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Ministério da Infraestrutura, será possível definir o cronograma de ações que deve ser estabelecido, com prazo máximo do dia 10 de fevereiro sobre o Trem Intercidades (TIC)”, completa a nota da secretaria.

E LIMEIRA?

A expectativa sobre Limeira ganhou força no fim do ano passado, quando a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu, durante audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, a inclusão de Limeira no projeto. Foi primeiro órgão público a manifestar o desejo de prolongar a linha férrea até Limeira. Até então, os movimentos neste sentido estavam concentrados apenas em ações de vereadores de Limeira e de deputados, para que a cidade também fosse contemplada.

A proposta sobre Limeira foi feita pelo diretor da agência, Sérgio de Assis Lobo. A fala do diretor foi confirmada pelo deputado federal Miguel Lombardi (PR), que participou da audiência pública como membro da comissão. Miguel faz gestão para a inclusão do município. A extensão da linha até Limeira foi justificada em função do movimento maior de passageiros.

O projeto do Trem Intercidades, que terá gastos bilionários, foi apresentado, pela primeira vez, em 2015, na gestão do governador Geraldo Alkmin (PSDB). Segundo estudos já em andamento, a composição entre São Paulo, Jundiaí, Campinas e Americana teria em 135 quilômetros de trilhos e nove estações. A estimativa é de que a ferrovia transporte 68 mil passageiros por dia.

Para obter documento, é preciso baixar o aplicativo no celular

Disponível desde abril do ano passado, a CNH Digital pode ser emitida e o condutor pode ter a versão do documento na tela do celular ( com o mesmo valor da impressa). Antes, era necessário comparecer ao posto de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) ou utilizar certificação digital.

A Serpro (empresa de tecnologia da informação do governo federal) lançou, recentemente, uma funcionalidade de validação remota. Desta forma, podem validar o documento pelo próprio celular.  

No Brasil, com esta nova opção, houve aumento de 60% de motoristas que utilizam a CNH Digital. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de julho de 2018 até ontem, no Estado de São Paulo, foram emitidas 181.872 carteiras digitais. O órgão não possui dados municipais.  

Os motoristas que já possuem carteira de habilitação com QR Code podem utilizar a tecnologia. Se a carteira foi emitida após maio de 2017, ela possui um QR na parte interna.

Para fazer o cadastro, é preciso baixar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, que inclui, além da CNH, o CRLV Digital, documento do veículo (ainda não disponível no Estado de São Paulo). Há três opções no aplicativo: pelo celular, com certificado digital e sem certificado (com comparecimento ao Detran). Se a opção for pelo celular, o usuário deve, primeiro, usar o celular para ler o QR Code. Depois, faz a “prova de vida” (identificação do rosto), lido pela câmera do celular, para garantir que ele é mesmo quem está sendo identificado.

Depois de confirmar a validação, será necessário informar o número do celular e o documento é disponibilizado. O usuário deve criar uma senha de quatro dígitos (chave de acesso), que deverá ser digitada toda vez que o documento digital for utilizado. A CNH Digital poderá ser acessada pelo celular mesmo sem internet.
Além da utilização no trânsito, a CNH vale como identidade em diversas situações, como embarques aéreos e identificação em órgãos públicos. Pode ainda ser exportada em PDF, a partir do próprio aplicativo, com o valor equivalente a uma cópia autenticada em cartório.